Jurisprudência STF 5264 de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5264
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
04/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ART. 2º DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. VIGÊNCIA DE OUTRAS PREVISÕES LEGAIS DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS NO JUÍZO COMUM. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. 2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos. 3. No § 2º do art. 77 e no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, normas não impugnadas, também se estabelecem hipóteses que resultam na modificação da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. FORMALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, BENEFÍCIO, RÉU. JUSTIÇA COMUM, TRIBUNAL DO JÚRI, APLICAÇÃO, MEDIDA DESPENALIZADORA, CRIME CONEXO, CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00052 ART-00098 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00060 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00061 ART-00066 PAR-ÚNICO ART-00077 PAR-00002 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00002 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011313 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011340 ANO-2006 ART-00041 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) STJ: Conflito de Competência n. 34586. Número de páginas: 15. Análise: 07/01/2022, KBP.
Doutrina
LIMA, Renato Brasileiro de. Competência Criminal. Salvador: JusPodvim. 2010. p. 526. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. p. 563, 571 e 599.