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Título

ADI 5262

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

28/03/2019

Data de publicação

20/08/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 19-08-2019 PUBLIC 20-08-2019

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : YASMIM YOGO FERREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : HELDER FIGUEIREDO PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS - ARAP ADV.(A/S) : MARLISSON CAJADO LOBATO

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL DE RORAIMA N. 42/2014. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DA CONSULTORIA JURÍDICA PELOS PROCURADORES DE ESTADO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO POR LEIS ESTADUAIS DE CARGOS EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA COM ATRIBUIÇÕES INERENTES À PROCURADORIA DE ESTADO: IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIA EM UNIVERSIDADE ESTADUAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AÇÃO PARCIALMENTE PREJUICADA E NA OUTRA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da cautelar em julgamento definitivo de mérito. Em seguida, por unanimidade, julgou prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade quanto aos preceitos da Lei n. 764/2010, por ter sido revogada pela Lei n. 1.257/2018, e, na outra parte, parcialmente procedente para: a) declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 42/2014 de Roraima; b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Poder Executivo” contida no caput do art. 101 da Constituição de Roraima, alterado pela Emenda n. 14/2003, e, por arrastamento, da idêntica expressão prevista na redação originária do dispositivo; c) declarar a inconstitucionalidade dos preceitos impugnados das Leis estaduais ns. 944/2013, 828/2011, 832/2011 e 815/2011; e d) declarar a constitucionalidade do inc. IV do art. 8º e da Tabela II do Anexo IV da Lei n. 581/2007, em razão do acatamento ao princípio da autonomia universitária, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28.03.2019.

Indexação

- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE). CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, INSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ATIVIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, INDISPONIBILIDADE, AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CARGO DIVERSO, EXCEPCIONALIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00025 ART-00037 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00010 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C LET-E ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00003 ART-00103 INC-00009 ART-00131 ART-00132 PAR-ÚNICO ART-00152 PAR-00001 ART-00207 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000605 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-0092A INCLUÍDO PELA EMC-50/2014 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AL LEG-EST CES ANO-1991 ART-00101 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00101 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-14/2003 ART-00101 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2014 ART-00101 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2014 ART-0101A REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2014 ART-0101A PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2014 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST EMC-000014 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST EMC-000042 ANO-2014 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR LEG-EST EMC-000050 ANO-2014 ART-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO LEG-EST LEI-000581 ANO-2007 ANEXO-4 TABELA-2 ART-00008 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-000764 ANO-2010 ART-00005 ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, RR - REVOGADA PELA LEI-1257/2018 LEG-EST LEI-000815 ANO-2011 ANEXO-1 ANEXO-4 ART-00008 INC-00002 LET-B ART-00017 INC-00002 LET-B LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-000828 ANO-2011 ANEXO-1 ANEXO-8 ANEXO-9 ART-00039 INC-00001 ART-00040 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-000832 ANO-2011 ANEXO-4 TABELA-1 ANEXO-5 TABELA-ÚNICA ANEXO-6 TABELA-1 ART-00033 INC-00004 LET-A INC-00005 LET-A INC-00006 LET-A LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-000944 ANO-2013 ANEXO-2 TABELA-2 ART-00009 INC-00002 ART-00011 INC-00009 ART-00020 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-001257 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, RR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAPE) ADI 159 (TP), ADI 824 (1ªT), ADI 1557 (TP), ADI 1679 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 1120 MC (TP). (CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL) ADI 2654 (TP), ADI 3156 (TP). (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ENTE FEDERADO) ADI 145 (TP), ADI 1679 (TP), ADI 4133 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 881 MC (1ªT), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP), ADI 5107 (TP). (REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 94 (TP), ADI 1557 (TP). (TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CARGO DIVERSO, EXCEPCIONALIDADE) ADI 2713 (TP), ADI 1591 (TP). (ATIVIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, INDISPONIBILIDADE, AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO) ADI 4261 (TP), ADI 881 MC (1ªT), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). Número de páginas: 75. Análise: 07/04/2020, JRS.

Doutrina

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 373 e 670. MELLO, Antônio Bandeira de. Natureza e Regime Jurídico das Autarquias. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 644.