Jurisprudência STF 5259 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5259
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SALOMAO ANTONIO RIBAS JUNIOR
Ementa
ESTADO – SERVIÇO – REGÊNCIA. Cabe à unidade da Federação dispor sobre a atuação de órgãos a ela integrados. TRIBUNAL DE CONTAS – PROCESSO ADMINISTRATIVO – BALIZAS TEMPORAIS. É constitucional norma do Estado a fixar prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- APLICAÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DISTRITO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, NORMA, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, ÂMBITO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE CONTAS, ENTE FEDERADO. PREVISÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, PRAZO DECADENCIAL, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. JULGAMENTO, STF, CONSIDERAÇÃO, PRAZO, CINCO ANOS, TRIBUNAL DE CONTAS, REVISÃO, LEGALIDADE, ATO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPRESCRITIBILIDADE, ATO DOLOSO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TRIBUNAL DE CONTAS, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. VINCULAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, REGRA, ÂMBITO FEDERAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, CONTROLE EXTERNO. CABIMENTO, PRESCRIÇÃO, DÉBITO, ORIGEM, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO DE DANO, FUNDAMENTO, ATO ILÍCITO, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 ART-00025 PAR-00001 ART-00037 PAR-00005 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00161 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000202 ANO-2003 ART-0024A LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000588 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE CONTAS, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 825 (TP), RE 223037 (TP), ADI 3077 (TP), ADI 3307 (TP), ADI 4643 (TP). (PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)) MS 26210 (TP). (PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, LESÃO AO ERÁRIO, FUNDAMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 636886 (TP). (PRAZO, CINCO ANOS, TRIBUNAL DE CONTAS, REVISÃO, LEGALIDADE, ATO, APOSENTADORIA) RE 636553 (TP). (PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 (TP). (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, ATO DOLOSO, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 852475 (TP). - Decisão monocrática citada: (PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)) ADI 5384. Número de páginas: 25. Análise: 24/02/2022, JSF.