Jurisprudência STF 524 de 11 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 524
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
11/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E TAMBÉM URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIRO SOBRE TRILHO DO DISTRITO FEDERAL - SINDMETRÔ/DF ADV.(A/S) : RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS TRABALHISTAS DO DISTRITO FEDERAL (AAT-DF) ADV.(A/S) : ELISE RAMOS CORREIA AM. CURIAE. : CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/DF) ADV.(A/S) : RAQUEL FONSECA DA COSTA ADV.(A/S) : THIAGO DA SILVA PASSOS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS, DE OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E MONOTRILHO (FENAMETRO) ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA AM. CURIAE. : ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O transporte público coletivo de passageiros sobre trilhos é um serviço público essencial que não concorre com os demais modais de transporte coletivo, ao contrário, atua de forma complementar, no contexto de uma política pública de mobilidade urbana. 2. Segundo compreensão majoritária do Tribunal, não caracteriza o intuito lucrativo a mera menção, em plano de negócios editado por empresa estatal, da busca por um resultado operacional positivo. 3. Afastado o intuito lucrativo, o Metrô-DF, que é sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e desenvolve atividade em regime de exclusividade (não concorrencial), deve submeter-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF) para o adimplimento de seus débitos. 4. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública sujeitos ao regime de precatório violam a Constituição. Precedentes. 5. Arguição julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição, com efeitos erga omnes e vinculantes, para que, confirmando a cautelar, a execução de decisões judiciais proferidas contra o Metrô-DF ocorra exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Falou, pelo amicus curiae Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários, de Veículos Leves Sobre Trilhos, de Operadores de Transporte Coletivo de Passageiros Sobre Trilhos e Monotrilho (FENAMETRO), o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, DISTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA. EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA, IMPOSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA, EXTENSÃO, INICIATIVA PRIVADA. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, REQUISITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL; AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA; AUSÊNCIA, FINALIDADE, PRIMARIEDADE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO. JURISPRUDÊNCIA, STF, SUBMISSÃO, EMPRESA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO, INDISPENSABILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. INDEVIDA APLICAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, REGIME DE PRECATÓRIO, DESEQUILÍBRIO, MERCADO, PREVALÊNCIA, LIVRE CONCORRÊNCIA. METRÔ, DISTRITO FEDERAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESUNÇÃO RELATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CATEGORIA, ATIVIDADE ECONÔMICA, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMPRESA ESTATAL, SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 890 (TP), ADPF 902 (TP). (EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA) ADI 1642 (TP), RE 220906 (TP), RE 407099 (2ªT), RE 599628 (TP), ADPF 513 (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REQUISITO) RE 861191 AgR-AgR (1ªT), RE 1129565 AgR (2ªT), RE 1095667 AgR (2ªT), RE 1329554 AgR (2ªT). Número de páginas: 44. Análise: 26/10/2023, SOF.