Jurisprudência STF 5235 de 24 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5235
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
14/06/2021
Data de publicação
24/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANATA ADV.(A/S) : DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO AM. CURIAE. : A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) : IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DA JUSTIÇA ELEITORAL ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD ADV.(A/S) : ARAO JOSE GABRIEL NETO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO MARANHÃO - SINDJUS-MA ADV.(A/S) : NATHAN LUIS SOUSA CHAVES ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO REIS SILVA
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CF, ART. 5º, XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. A intervenção dos Poderes Públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados decorrentes da própria prática profissional ou de conferir primazia à promoção de outros valores de relevo constitucional, como, no caso, a garantia da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da Administração Pública. 2. As incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão de valores constitucionalmente protegidos. 3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa; e, pelos amici curiae Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás - SINJUFEGO, a Dra. Alice Streit Lucena. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Indexação
- LEGITIMIDADE DA PARTE, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, INEXISTÊNCIA, LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, ADVOCACIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 ART-00022 INC-00016 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HOMOGENEIDADE, INTERESSE JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 4938 (TP). (INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROTEÇÃO, COLETIVIDADE) ADPF 183 (TP). (RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3541 (TP), RE 550005 AgR (2ªT), ARE 855648 AgR (2ªT). (VEDAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 5454 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 07/04/2022, MAV.