Jurisprudência STF 523086 de 03 de Outubro de 2012

Título

RE 523086 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

20/10/2011

Data de publicação

03/10/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2012 PUBLIC 03-10-2012

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : PGE-MA - MARIA DE FÁTIMA LEONOR CAVALCANTE RECDO.(A/S) : DIANA MARIA DE CASTRO RÊGO ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO ALMEIDA

Ementa

Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6.110/94, do Estado do Maranhão. Carreira de professor. 4. Configurada a relevância social, econômica e jurídica da questão. 5. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), UTILIZAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, DISCUSSÃO, QUESTÃO DE DIREITO. EXISTÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, QUESTÃO DE DIREITO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, APLICAÇÃO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, CONTRARIEDADE, ACÓRDÃO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, MOMENTO, INTERESSE, INTERPOSIÇÃO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, CONTRARIEDADE, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 INC-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-006110 ANO-1994 ART-00035 ART-00040 ART-00042 LEI ORDINÁRIA, MA

Tema

493 - Promoção de professor à classe superior a que pertence.

Observação

- Em julgamento posterior (RE 523086 RG-RG2JULG, DJe de 21/01/2021), o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Acórdãos citados: RE 540410 QO, AI 715423 QO - Tribunal Pleno. - Veja ADI 3567 do STF, Apelação Cível 009834/2004 da Terceira Câmara Cível do TJMA. Número de páginas: 8. Análise: 17/10/2012, IMC. Revisão: 13/11/2012, MMR.

Doutrina