Jurisprudência STF 5222 de 19 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5222
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
19/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL FLUMINENSE (LEI Nº 6.897/2014, ARTS. 4º E 5º) QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PERTINENTES À DISCIPLINA LEGAL DAS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (CF, ART. 22, XI) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 4º E 5º DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º da Lei estadual nº 6.897/2014, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, NORMA INCONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-N PAR-ÚNICO CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006897 ANO-2014 ART-00004 ART-00005 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, NORMA INCONSTITUCIONAL) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, LEI, TRÂNSITO, TRANSPORTE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL) ADI 556 (TP), ADI 874 (TP), ADI 1032 (TP), ADI 1972 (TP), ADI 2137 (TP), ADI 2960 (TP), ADI 3269 (TP), ADI 5332 (TP), ADPF 514 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 01/10/2021, JRS.
Doutrina
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Forense Universitária, 1990. v. 3. p. 1530-1533, itens 152 e 153. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Saraiva, 1990. v. 1. p. 184. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva, 1990. v. 2. p. 53.