Jurisprudência STF 5217 de 28 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5217
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
28/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Associação Nacional de Defensores Públicos é legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, porquanto configuradas a representatividade e a afinidade temática. 2. À luz dos postulados do federalismo e da separação dos poderes, é obrigatória a observância, pelos Estados e Distrito Federal, das normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Carta da República, independentemente da espécie normativa envolvida (CF, art. 25, e ADCT, art. 11). 3. É reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar processo legislativo que venha a dispor sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que vise à alteração da Lei Orgânica da instituição. 4. Convertida a apreciação do referendo da medida de urgência em exame de mérito, de modo a, confirmada a providência acauteladora, julgar-se parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 180, de 15 de dezembro de 2014, do Estado do Paraná.
Decisão
Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que convertiam o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo da ação e confirmavam a cautelar implementada pelo Ministro Ricardo Lewandowski em 22 de janeiro de 2015, para, conhecendo da ação, julgar procedente o pedido formulado e declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n. 180, de 15 de dezembro de 2014, do Estado do Paraná, bem como a inconstitucionalidade material dos arts. 1º, 5º, 9º, 12, 13, 14, 15 e 17, II, do referido diploma legal, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo da ação e confirmou a cautelar implementada pelo Ministro Ricardo Lewandowski em 22 de janeiro de 2015, para, conhecendo da ação, julgar procedente o pedido formulado e declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n. 180, de 15 de dezembro de 2014, do Estado do Paraná, bem como a inconstitucionalidade material dos arts. 1º, 5º, 9º, 12, 13, 14, 15 e 17, II, do referido diploma legal, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, CRITÉRIO, ELEIÇÃO. INTERFERÊNCIA, PODER EXECUTIVO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA, INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, GOVERNADOR, INTERFERÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00024 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 ART-00025 ART-00096 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00099 PAR-00001 PAR-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00134 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-ÚNICO ART-00168 TÍTULO-00004 CAPÍTULO-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000073 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ART-00098 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-0097A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00099 ART-00109 ART-00113 ART-00116 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED PJLCP-000016 ANO-2014 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO GOVERNADOR DO PARANÁ, PR LEG-FED ETT ART-00001 ART-00002 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP LEG-EST LCP-000136 ANO-2011 ART-00007 ART-00013 PAR-ÚNICO ART-00018 INC-00019 INC-00021 ART-00066 PAR-ÚNICO ART-00077 PAR-00001 ART-00101 ART-00102 PAR-00002 ART-00140 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00141 PAR-00001 PAR-00002 ART-00143 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G INC-00002 ART-00149 ART-00150 ART-00252 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LCP-000180 ANO-2014 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LCP-000212 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LCP-000218 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST MSG-000117 ANO-2014 MENSAGEM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP)) ADI 2903 (TP), ADI 4270 (TP), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADI 5286 (TP), ADPF 504 (TP). (NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, UNIDADE FEDERATIVA, INICIATIVA PRIVATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 584 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 5087 (TP). (INICIATIVA DE LEI, DEFENSORIA PÚBLICA, CRIAÇÃO, CARGO, CARREIRA) ADI 5943 (TP). (AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, DEVER, REPASSE, DUODÉCIMOS, PODER EXECUTIVO) ADPF 339 (TP). (AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 4056 (TP), ADI 5286 (TP), ADI 5943 (TP). Número de páginas: 51. Análise: 09/01/2024, MAV.