Jurisprudência STF 5211 de 02 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5211
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
18/10/2019
Data de publicação
02/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. INICIATIVA PARLAMENTAR. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL considera de observância obrigatória pelos Estados-Membros a disciplina constante do art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, que determina serem de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, regra que também se aplica ao processo de reforma das constituições estaduais. Precedentes. 2. Padece de inconstitucionalidade formal a Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que limita a nomeação do Procurador-Geral do Estado aos integrantes estáveis da carreira. 3. Medida Cautelar confirmada e ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 35/2014 do Estado da Paraíba, que deu nova redação ao caput do art. 138 da Constituição daquela unidade federativa, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Indexação
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO, CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO, PROVIMENTO, COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: LEGITIMIDADE, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST CES ANO-1989 ART-00138 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB LEG-EST EMC-000035 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LEI, SERVIDOR PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL) ADI 217 (TP), ADI 3564 (TP), ADI 4211 (TP), ADI 5075 (TP), ADI 5091 MC-Ref (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 3777 (TP), ADI 4284 (TP). (INICIATIVA DE LEI, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO) ADI 2581 (TP), ADI 4898 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 19/05/2020, SOF.