Jurisprudência STF 518 de 19 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 518 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/04/2023
Data de publicação
19/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023
Partes
AGTE.(S) : ANACRIM, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL ADV.(A/S) : RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS AGDO.(A/S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE ADV.(A/S) : JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR ADV.(A/S) : VICTORIA JORGE LEVY ADV.(A/S) : DANIEL SANCHEZ BORGES ADV.(A/S) : FLAVIA PINHEIRO FROES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE ADV.(A/S) : ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA ADV.(A/S) : HUGO PEDRO NUNES FRANCO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não possuem legitimidade para interpor agravo regimental. 3. Agravos Regimentais não conhecidos.
Decisão
(AgR-segundo) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.
Indexação
- DECISÃO IRRECORRÍVEL, INDEFERIMENTO, INGRESSO, AMICUS CURIAE.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AMICUS CURIAE) RE 595486 AgR (1ªT), ARE 1056695 ED-AgR (2ªT), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 3239 ED-segundos (TP), ADI 5262 ED (TP), ARE 1277930 AgR (1ªT). (DECISÃO IRRECORRÍVEL, INDEFERIMENTO, INGRESSO, AMICUS CURIAE) ADI 6661 AgR (TP), ADI 6697 AgR (TP). Número de páginas: 15. Análise: 04/07/2023, JAS.