Jurisprudência STF 5174 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5174
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO - ADEGÁS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ABCON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADV.(A/S) : MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.762, de 7 de janeiro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a inscrição de usuário de serviços públicos em cadastro de devedores. 3. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao consumidor. Violação ao art. 24, V e § 1º, da Constituição. 4. Precedente da ADI 3.623, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.762/2002, do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.762, de 7 de janeiro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, CARÁTER NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPEDIMENTO, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, CADASTRO DE INADIMPLENTES, DÍVIDA, PRESCRIÇÃO, PERÍODO, CINCO ANOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. LEI NACIONAL, FIXAÇÃO, NORMA GERAL, PERMISSÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NORMA GERAL, BANCO DE DADOS, CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, INSERÇÃO, USUÁRIO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, COMPATIBILIDADE, NORMA GERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. - TERMO(S) DE RESGATE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS CANALIZADO (ABEGÁS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00027 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00175 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00043 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-003762 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-DIS LEI-003335 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CADASTRO DE INADIMPLENTES, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, DÍVIDA, PRESCRIÇÃO, CINCO ANOS) ADI 3623 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 5575 (TP). (DIREITO DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 5462 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 08/06/2020, SOF.