Jurisprudência STF 516122 de 10 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 516122 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
31/03/2025
Data de publicação
10/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : ANDRÉA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE NOLASCO ADV.(A/S) : ADELMO SERGIO PEREIRA CABRAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE EQUIPAROU OS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA AOS DO PODER JUDICIÁRIO. LEI Nº 5.247/1991 DO ESTADO DE ALAGOAS. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. AUTORIZAÇÃO DOS ARTS. 39, §1º, E 135, DA REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, à luz da legislação local de regência (Lei nº 5.247/1991, do Estado de Alagoas), concluiu pela possibilidade de estabelecimento de isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, equiparando os vencimentos dos escrivães da polícia judiciária aos do Poder Judiciário. 2. Essa equiparação era autorizada pelos arts. 39, §1º, e 135, da Constituição Federal, em sua redação original. Precedentes. 3. Rever o entendimento do acórdão recorrido requer a análise da legislação local que rege a matéria, o que é incabível em recurso extraordinário conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 PAR-00001 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00487 INC-00002 ART-01040 INC-00002 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-005247 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA, AL
Observação
Número de páginas: 17. Análise: 02/09/2025, JRS.