Jurisprudência STF 5154 de 14 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5154
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
14/11/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : IAN RODRIGUES DIAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará. Lei Complementar 39, de 2002, do Estado do Pará. 3. Alegação de violação ao disposto no artigo 42, § 1º, que exige lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Inocorrência. 4. A inclusão em um mesmo diploma normativo de regra geral, comum a servidores civis e militares, não ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelas Ministras Cármen Lúcia, Rosa Weber e pelo Ministro Dias Toffoli, e o voto do Ministro Teori Zavascki, que julgava improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo Governador do Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015. Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, do Ministro Dias Toffoli, ora reajustado, e do Ministro Celso de Mello, julgando improcedente a ação, e os votos dos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (Presidente), julgando-a parcialmente procedente, o julgamento foi sobrestado para aguardar o voto do Ministro Roberto Barroso e do novo ministro a integrar a Corte. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Plenário, 22.04.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Cármen Lúcia e Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que julgavam-na parcialmente procedente. Os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin votaram, inicialmente, pelo prejuízo parcial da ação, mas, superada essa questão, acompanharam a divergência aberta pelo Ministro Teori Zavascki. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, RISTF). Não votaram os Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que proferiram voto em assentadas anteriores. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- DISTINÇÃO, LEI ESPECÍFICA, EXCLUSIVIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO. IRRAZOABILIDADE, EXIGÊNCIA, DUALIDADE, LEI FORMAL, TRATAMENTO JURÍDICO, IDENTIDADE, MATÉRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATAMENTO JURÍDICO, CARÁTER ESPECÍFICO, REGIME JURÍDICO, MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, TRATAMENTO JURÍDICO, MILITAR, CARÁTER ESPECÍFICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: SUPERVENIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PREVISÃO, MATÉRIA, INATIVIDADE, MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, DECORRÊNCIA, RETIRADA, EFICÁCIA, LEI IMPUGNADA. JURISPRUDÊNCIA, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO. CONSIDERAÇÃO, PREVISÃO, VEDAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTO, VERBA, CARÁTER TEMPORÁRIO, MATÉRIA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CONSONÂNCIA, RESPONSABILIDADE FISCAL, SUSTENTABILIDADE, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA, CONTRABANDO LEGISLATIVO. DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REGULAÇÃO, MATÉRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, LEGISLADOR ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ESPECÍFICA, ENTE FEDERADO, MATÉRIA, INATIVIDADE, MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, MEMBRO, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL, DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MILITAR. DEFINIÇÃO, LEI ESPECÍFICA, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, ATIVIDADE, MILITAR, ESTADO BRASILEIRO. LEI ESPECÍFICA, UNICIDADE, MATÉRIA, LEI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, MILITAR. ERRO MATERIAL, IMPUGNAÇÃO, PARTE REQUERENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REGULAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO, MILITAR. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ESPECÍFICA, ÂMBITO ESTADUAL. CONSIDERAÇÃO, LEI ESPECÍFICA, UNICIDADE, MATÉRIA, PREVISÃO, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: IMPORTÂNCIA, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO, LEI. - TERMO(S) DE RESGATE: LEI MONOTEMÁTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00007 INC-00010 INC-00019 ART-00040 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00020 ART-00042 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00010 ART-00142 PAR-00003 INC-00010 ART-00150 PAR-00006 ART-00182 PAR-00004 ART-00222 PAR-00003 ART-00239 PAR-00002 TÍTULO-00003 CAPÍTULO-00007 SEÇÃO-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 INC-00003 LET-E ART-00072 INC-00006 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000095 ANO-1988 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000039 ANO-2002 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00009 INC-00010 ART-00003 INC-00001 LET-D PAR-00004 ART-00005 INC-00004 ART-00015 "CAPUT" ART-00036 "CAPUT" ART-00040 "CAPUT" ART-00052 "CAPUT" ART-00064 "CAPUT" ART-00070 "CAPUT" ART-0070A "CAPUT" ART-00073 "CAPUT" ART-00084 INC-00002 INC-00003 ART-00087 "CAPUT" ART-00094 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR, PA LEG-EST LCP-000142 ANO-2021 LEI COMPLEMENTAR, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, REGRA, SERVIDOR PÚBLICO, MILITAR) ARE 722381 AgR (2ªT), ARE 781359 AgR (1ªT). (PROMOÇÃO POST MORTEM, SERVIDOR PÚBLICO) RE 534323 AgR (2ªT), AI 773953 AgR (1ªT). (LEI ESPECÍFICA, DEFINIÇÃO) ADI 3599 (TP), RE 511961 (TP), ADI 4029 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 4182 (TP), ADI 5930 AgR (TP). (EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CONTRABANDO LEGISLATIVO) ADI 5794 (TP). - Veja ARE 756362 do STF. Número de páginas: 73. Análise: 12/08/2024, JSF.
Doutrina
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2013. p. 592. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 927-928. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 85.