Jurisprudência STF 5145 de 17 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5145 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
26/10/2020
Data de publicação
17/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: PROCESSO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA. DECRETO ESTADUAL QUE CONCEDEU BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO A ICMS INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM CONVÊNIO INTERESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017 E DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 190/2017. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. 2. Hipótese em que os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto nº 18.741/2020, do Estado do Maranhão, independentemente de previsão em convênio interestadual, em afronta ao art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88, foram incluídos no Convênio CONFAZ nº 190/2017, que regulamentou a LC 160/2017, para fins de convalidação. De modo que os benefícios fiscais referidos passaram a contar com outro fundamento de validade. Situação que implica significativa alteração do quadro normativo cuja constitucionalidade é discutida na presente ação, o que leva à prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de objeto. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST DEC-043739 ANO-2012 DECRETO, RJ LEG-EST DEC-018741 ANO-2020 DECRETO, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 1454 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 3416 AgR (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ICMS, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO) ADI 4934 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ICMS, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO) ADI 5229, ADI 4935, ADI 4534, ADI 5226, ADI 4836, ADI 4834, ADI 4933, ADI 5092. Número de páginas: 10. Análise: 31/10/2021, MAV.