Jurisprudência STF 5142 de 09 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5142
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
09/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Não conhecimento do art. 2º da Lei 13.145/2014, em razão de alteração substancial do texto impugnado. Precedentes. 2. Os Tribunais têm a prerrogativa de gerir a competência que lhes é conferida diretamente pela Constituição, por meio da eleição de seus dirigentes, da edição de seus regimentos internos e da organização e gestão de seus órgãos e serviços, entre outras garantias institucionais. 3. O fato de o Tribunal de Justiça da Bahia extinguir 34 cargos de juiz de direito das varas de substituição, à medida que vagarem, para criação de outros 34 cargos de juiz substituto de segundo grau, não acarreta prejuízo à prestação jurisdicional ininterrupta, uma vez que o próprio Tribunal se encarregou de organizar o regime de plantão nos dias em que não haja regular expediente forense. 4. O art. 93, XIII, da CF/1988 deve ser interpretado levando-se em conta o número total de magistrados no Estado (juízes e Desembargadores), a fim de que seja atendida a proporcionalidade exigida pela Constituição (juízes x demanda x população). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes. 6. Na ausência de disciplina sobre o cargo de juiz substituto de segundo grau na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979), cabe ao Tribunal de Justiça regulamentar a matéria. Constitucionalidade dos arts. 4º e 5º da lei impugnada. 7. Ação Direta conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 13.145/2014 do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela inadmissibilidade da ação e, vencido no ponto, acompanhou o Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- AUTOGOVERNO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), PERTINÊNCIA TEMÁTICA, NORMA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 "CAPUT" INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00003 ART-00093 "CAPUT" INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00093 "CAPUT" INC-00012 INC-00013 INC-0008A ART-00096 INC-00002 LET-B LET-D ART-00125 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 ART-00081 PAR-00001 PAR-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-EST LEI-010845 ANO-2007 ART-00289 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-013145 ANO-2014 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13217/2014 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13217/2014 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00005 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13217/2014 ART-00005 INC-00007 INCLUÍDO PELA LEI-13217/2014 ART-00005 INC-00008 INCLUÍDO PELA LEI-13217/2014 ART-00005 INC-00009 INCLUÍDO PELA LEI-13217/2014 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-013217 ANO-2014 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST RES-000006 ANO-2011 ART-00001 ART-00014 PAR-00001 RESOLUÇÃO TRIBUNAL DA BAHIA - TJBA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO, ADI) ADI 649 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 709 (TP), ADI 870 QO (TP). (PRINCÍPIO, AUTOGOVERNO, MAGISTRATURA) ADI 410 MC (TP). (RECEPÇÃO, LOMAN, CF) ADI 509 (TP), ADI 1985 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 2880 (TP), ADI 3227 (TP), ADI 3508 (TP), ADI 3566 (TP), ADI 4042 MC (TP), ADI 1152 MC, ADI 4108 MC-REF (TP), ADI 4462 (TP), ADI 841 QO (TP). (ATUAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, SEGUNDA INSTÂNCIA) HC 69601 (1ªT), RE 181662 (2ªT), HC 77340 (1ªT), HC 81347 (2ªT). Número de páginas: 26. Análise: 24/08/2020, KBP.
Doutrina
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2018: ano-base 2017/Conselho Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2018. p. 159. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 33. ed. p. 535.