Jurisprudência STF 514 de 16 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 514
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
11/10/2018
Data de publicação
16/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL ADV.(A/S) : RICARDO DE LIMA CATTANI
Ementa
ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS VIVAS NO MUNICÍPIOS DE SANTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 996/2018. 1. Verifica-se a invasão da competência da União pelo Município de Santos para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada no âmbito federal. 2. Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. 3. Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. 4. Conversão de julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Arguições de descumprimento de preceito fundamental julgadas procedentes.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar e converteu o julgamento da cautelar em decisão final de mérito para julgar procedente a arguição para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei Complementar nº 996/2018, do Município de Santos, bem como do seguinte trecho do art. 3º da mesma lei: “XVII - transportá-los de forma inadequada ao seu bem- estar, como por exemplo em gaiolas, veículos, dentre outros;”, nos termos do voto do Relator. Falou pela requerente o Dr. Rudy Maia Ferraz. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.
Indexação
- RECEPÇÃO, REGRA, CARÁTER PROCESSUAL, REGIMENTO INTERNO, STF. PODER NORMATIVO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, STF, EMENDA CONSTITUCIONAL 1 DE 1969. CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, DECISÃO MONOCRÁTICA, CONTROLE ABSTRATO. COMPETÊNCIA, STF, DEFINIÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASO CONCRETO, PRECEITO FUNDAMENTAL, PACTO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SECESSÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO, CENTRALIZAÇÃO. FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE. PREVALÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. PERICULUM IN MORA, DANO, CARÁTER ECONÔMICO, PROTEÇÃO, ANIMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: TRANSPORTE, ANIMAL, NORMA SANITÁRIA, MAUS-TRATOS. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: METODOLOGIA, APRECIAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. PRIMEIRO, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SEGUNDO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, RAZOABILIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PRESUMPTION AGAINST PRE-EMPTION, CLEAR STATEMENT RULE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00119 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 ART-00119 PAR-00003 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00024 ART-00030 INC-00001 ART-00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001283 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007889 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008171 ANO-1991 ART-00006 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-005741 ANO-2006 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00045 DECRETO LEG-FED DEC-009013 ANO-2017 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1909 ART-00021 INC-00004 INC-00005 RISTF-1909 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LCP-000996 ANO-2018 ART-00001 ART-00003 INC-00017 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SP LEG-EST LEI-003531 ANO-1968 ART-00290 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-996/2018 ART-00290 "CAPUT" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LCP-996/2018 ART-00300 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LCP-996/2018 ART-00300 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA LCP-996/2018 ART-00300 INC-00017 INCLUÍDO PELA LCP-996/2018 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECEPÇÃO, NORMA, DIREITO PROCESSUAL, REGIMENTO INTERNO, STF) RE 382939 EDv-AgR (TP). (ADPF, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 MC (TP), ADPF 1 QO (TP). (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ADPF) ADI 5089 AgR (TP), ADPF 127 ED (TP). (MEDIDA CAUTELAR, DECISÃO MONOCRÁTICA, CONTROLE CONCENTRADO) ADPF 77 MC (TP), ADPF 130 MC (TP), ADI 4451 MC-REF (TP), ADI 4638 MC-Ref (TP), ADI 4705 MC-REF (TP), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP), ADPF 309 MC-Ref (TP), ADPF 316 MC-Ref (TP), ADPF 341 MC-Ref (TP), ADI 5398 MC-Ref (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, SERVIÇO PORTUÁRIO, COMÉRCIO INTERESTADUAL) ADI 750 (TP), ADPF 316 MC-Ref (TP). Número de páginas: 36. Análise: 01/04/2019, KBP.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 190. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.97 e 841.