Jurisprudência STF 513 de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 513 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
04/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021
Partes
AGTE.(S) : JOSÉ RIBAMAR SERRA ADV.(A/S) : MARCOS AURÉLIO BARROS SERRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPÍO DE SÃO LUÍS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PESSOA NATURAL. INTERESSE MERAMENTE SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. 1. Não se qualifica à intervenção em processo objetivo de tutela da ordem constitucional, seja como amicus curiae, seja como terceiro, pessoa natural veiculando interesse meramente subjetivo no desfecho da demanda. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- INAPLICABILIDADE, AMICUS CURIAE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, AMICUS CURIAE) ADI 2321 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PESSOA NATURAL, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, AMICUS CURIAE) ADI 4178, ADI 4403, ADPF 205, ADPF 216 ED, RE 606199, ADPF 413, ADPF 328, ADPF 672, ADPF 740. Número de páginas: 7. Análise: 15/12/2021, BMP. Número de páginas: 7. Análise: 15/12/2021, BMP.