Jurisprudência STF 5126 de 18 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5126
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
17/12/2022
Data de publicação
18/01/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-01-2023 PUBLIC 18-01-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ABRINQ - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS ADV.(A/S) : PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS ADV.(A/S) : LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.301, de 12 de janeiro de 2014, do Estado de São Paulo. 3. Proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado. 4 Competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios para legislar sobre proteção à infância e à juventude. 5. Competência concorrente para legislar sobre matéria de produção e consumo. 6. A mera circunstância de uma norma demandar atuação positiva do Poder Executivo não a insere no rol de leis cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo. 7. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou-a improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da Lei n. 15.301, de 12 de janeiro de 2014, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Rafael Souza de Barros, Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TUTELA, MATERIAL BÉLICO. ARMA DE FOGO, ARMA DE BRINQUEDO, DIFERENÇA, MATERIAL BÉLICO. VEDAÇÃO, FABRICAÇÃO, ARMA DE FOGO, ARMA DE BRINQUEDO, MATÉRIA, DIREITO DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, ENTE FEDERADO, NORMA SUPLEMENTAR; PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. EXCEÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, PROJETO DE LEI; ROL TAXATIVO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: COMERCIALIZAÇÃO, BRINQUEDO, MATÉRIA, ATIVIDADE COMERCIAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, MATÉRIA, ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA, PECULIARIDADE, LOCALIDADE, JUSTIFICATIVA, DIFERENÇA, LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 ART-00021 INC-00006 ART-00022 INC-00001 INC-00021 ART-00024 INC-00005 INC-00008 INC-00015 PAR-00002 ART-00061 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00103 INC-00005 ART-00277 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00026 PAR-ÚNICO ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-EST LEI-001601 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-000841 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST LEI-010225 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-015301 ANO-2014 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-DIS LEI-005180 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATERIAL BÉLICO) ADI 6973 (TP), ADI 6974 (TP), ADI 7188 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2396 MC (TP), ADI 5112 (TP), ADI 5166 (TP). (HIPÓTESE, LIMITAÇÃO, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR, NUMERUS CLAUSUS) ADI 3394 (TP). (INICIATIVA DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) ADI 3924 (TP), ADI 724 MC (TP). - Veja ARE 878911-RG (Tema 917 de RG). Número de páginas: 31. Análise: 20/06/2023, DAP.
Doutrina
BARILE, Paolo; CHELI, Enzo; GRASSI, Stefano. Istitutioni di Diritto Pubblico. 15. ed. Pádua: Cedam, 2016. p. 230. DE VERGOTTINI, Giuseppe. Diritto Costituzionale Comparato. 9. ed. Pádua: Cedam, 2013. p. 664. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I, Heidelberg. 22. ed. 2006. p. 56-60. EXÉRCITO BRASILEIRO. Manual de Campanha: Glossário de termos e expressões para uso no Exército. 4. ed. EGGCF - Gráfica do Exército, 2009. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. Saraiva, 2009. p. 209. HORTA, Raul Machado. Federalismo e o Princípio da Subsidiariedade. Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, 2003. p. 13-29. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 4. Tomo 1. p. 387. SILVA, José Afonso da. O processo constitucional de formação das leis. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 179.