Jurisprudência STF 5114 de 04 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5114
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
04/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7º DESSE DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ANTERIORES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELA LEI. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE LEI IMPEDIR PAGAMENTO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL: VANTAGEM DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVIDA A SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7o. DA LEI COMPLEMENTAR CATARINENSE N. 611/2013 E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, declarou o prejuízo da ação direta quanto ao art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013 e julgou parcialmente procedente o pedido, na parte remanescente, para: a) conferir interpretação conforme ao caput e ao parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013, para que sejam considerados como não impedientes da remuneração pelas horas extras realizadas pelos policiais civis que não estejam compreendidas no subsídio; b) declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 611/2013, dispensando a devolução dos valores percebidos pelos policiais civis catarinenses a título de Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil até a data deste julgamento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente da Relatora, na parte que dispensava a devolução, pelos policiais civis, dos valores alusivos à indenização por regime especial de trabalho, percebidos até a data do julgamento. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. DISCUSSÃO, EFEITO CONCRETO, ATO NORMATIVO, OBJETO, REVOGAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, LEI, FRAUDE PROCESSUAL; REVOGAÇÃO, LEI, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO DO MÉRITO, ARGUIÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL. COMPATIBILIDADE, PAGAMENTO, ADICIONAL NOTURNO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORA EXTRA, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍDIO. AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, TETO REMUNERATÓRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, DEVOLUÇÃO, RECEBIMENTO INDEVIDO, VALOR, POLICIAL CIVIL, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO. SUBSTITUIÇÃO, JUÍZO COMPETENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00007 INC-00016 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 ART-00144 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LCP-000137 ANO-1995 ART-00002 ART-00003 ART-00001 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000611 ANO-2013 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 PAR-ÚNICO ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 ART-00007 PAR-00002 ART-00015 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LEI-016774 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST MPR-000203 ANO-2015 MEDIDA PROVISÓRIA, SC - CONVERTIDA NA LEI-16774/2015
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO) ADI 221 (TP), ADI 709 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 4575 AgR (TP). (ADI, PETIÇÃO INICIAL, INÉPCIA) ADI 282 (TP), ADI 1708 (TP), ADI 1811 (TP), ADI 4040 (TP), ADI 259 (TP). (AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) MS 24875 (TP), RE 563965 (TP), RE 597838 AgR (1ªT). (REMUNERAÇÃO, POLICIAL CIVIL, SUBSÍDIO) AI 642528 AgR (1ªT), AI 744999 AgR (1ªT), ARE 787979 AgR (1ªT). (INCORPORAÇÃO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, OBJETO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) RE 596663 (TP), RMS 32289 AgR (1ªT). (COMPATIBILIDADE, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL NOTURNO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORA EXTRA) ADI 4079 (TP), RE 650898 (TP). (VERBA INDENIZATÓRIA, TETO REMUNERATÓRIO) MS 30922 (2ªT). (COMPATIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (GE), SUBSÍDIO) ADI 4941 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, BOA-FÉ) ADI 3791 (TP), ADI 4545 (TP), ADI 4884 ED (TP). (EXCEPCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, LEI) ADI 3306 (TP), ADI 951 ED (TP). Número de páginas: 45. Análise: 09/06/2021, JSF.
Doutrina
HORBACH, Carlos Bastide. Comentário ao art. 39. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 361. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 277-278. MODESTO, Paulo. Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais. Revista de direito administrativo, n. 222, p. 1-21, out./dez. 2000. p. 6. MORAES, Alexandre. Direito constitucional administrativo. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 169. PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 607-608.