Jurisprudência STF 5109 de 08 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5109
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
13/12/2018
Data de publicação
08/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES PROC.(A/S)(ES) : RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PUBLICOS - ABRAP ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 734/2013 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DE CONSULTORIA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESTADUAL A PESSOAS ESTRANHAS AOS QUADROS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 132, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA PERDA DE OBJETO. INEXISTENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A atividade jurídica contenciosa ou consultiva das autarquias cabe exclusivamente a pessoas pertencentes aos quadros das respectivas procuradorias-gerais estaduais, salvo nos casos de (i) manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 69, ADCT); (ii) “ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos.” (ADI 1557, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 15/4/2004); e (iii) concessão de mandato ad judicia a advogados para causas especiais (Pet 409-AgR, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 29/6/1990). Precedentes. 2. O anexo único da Lei Complementar 734/2013, assim como o Anexo IV, da Lei Complementar 890/2018, ambas do Estado do Espírito Santo, na parte em que conferem ao cargo de Técnico Superior - formação Direito, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES atribuições de representação judicial e de consultoria jurídica da autarquia estadual, violou o artigo 132, caput, da Constituição Federal, que atribuiu aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 3. Ação direta conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do Anexo Único da Lei Complementar 734/2013 e do Anexo IV da Lei Complementar 890/2018, ambas do Estado do Espírito Santo, especificamente quanto às expressões “representar em juízo ou fora dele nas ações em que haja interesse da autarquia” e “bem como a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa, devendo, para tanto, exercer as suas funções profissionais e de responsabilidade técnica regidas pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”, resguardada a validade dos atos já praticados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do Anexo Único da Lei Complementar 734/2013 e do Anexo IV da Lei Complementar 890/2018, ambas do Estado do Espírito Santo, especificamente quanto às expressões “representar em juízo ou fora dele nas ações em que haja interesse da autarquia e bem como a prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa, devendo, para tanto, exercer as suas funções profissionais e de responsabilidade técnica regidas pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB”, resguardada a validade dos atos já praticados, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, o Dr. George Pereira Alves; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP, o Dr. Marcelo Henrique Brabo Magalhães. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.
Indexação
- CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, HOMOGENEIDADE, MEMBRO, ENTIDADE DE CLASSE; REPRESENTATIVIDADE, TOTALIDADE, CATEGORIA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ESTATUTO, LEI IMPUGNADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO (ANAPE). UNICIDADE, ASSESSORIA JURÍDICA, UNIDADE FEDERATIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00132 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00029 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000088 ANO-1996 ART-00071 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00007 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000226 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000536 ANO-2009 ANEXO-5 REDAÇÃO DADA PELA LCP-588/2011 ANEXO-5 REDAÇÃO DADA PELA LCP-734/2013 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000588 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000734 ANO-2013 ANEXO-ÚNICO ART-00001 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000890 ANO-2018 ANEXO-4 LEI COMPLEMENTAR, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSULTORIA JURÍDICA, PODER LEGISLATIVO) ADI 94 (TP), ADI 1557 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 386 (TP), ADI 1873 (TP), ADI 146 (TP), ADI 108 QO (TP), ADI 1486 MC (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ANAPE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1557 (TP), ADI 1679 (TP), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). (UNICIDADE, ASSESSORIA JURÍDICA, UNIDADE FEDERATIVA) ADI 145 (TP), ADI 484 (TP), ADI 1679 (TP), ADI 881 MC (1ªT), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). (CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO, MANDATO AD JUDICIA) Pet 409 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (UNICIDADE, ASSESSORIA JURÍDICA, UNIDADE FEDERATIVA) ADI 4144 MC, ADI 5215 MC, ADI 5907 TP. Número de páginas: 34. Análise: 04/09/2019, JRS.