Jurisprudência STF 5099 de 19 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5099
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/04/2020
Data de publicação
19/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR PARANAENSE N. 159/2013. TRANSFERÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE 30% DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFRONTA AO ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É inconstitucional lei estadual que transfere parte dos depósitos judiciais para conta do Estado, autorizando o Poder Executivo a utilizar os valores em ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. 2. Inconstitucionalidade formal decorrente da usurpação de competência privativa da União para legislar sobre processo civil (art. 22, inc. I, da Constituição) e material, pela impossibilidade de expropriação (ou confisco) de numerário que não compõe o patrimônio do Poder Público, mas de terceiros, litigantes em processo judicial específico. 3. Pedido julgado procedente.
Decisão
Por proposta da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), o Tribunal entendeu adiar o julgamento do feito para que seja apreciado em conjunto com outros que tratem do mesmo tema, em sessão a ser definida. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar paranaense n. 159/2013, de 25/7/2013, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Luiz Fux acompanhou a Relatora com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Indexação
- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PREVISÃO, FUNDO DE RESERVA. STF, INDISPONIBILIDADE, DEPÓSITO JUDICIAL, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: LEI IMPUGNADA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). JURISPRUDÊNCIA, STF, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LEI, ATRIBUIÇÃO, PODER EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO, RENDIMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. LEI IMPUGNADA, OFENSA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, REGRA, PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, EQUILÍBRIO, CONTAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, EXIGÊNCIA, PODER PÚBLICO, PREVISÃO, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. CORRELAÇÃO, EFETIVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, MONTANTE, DÍVIDA PÚBLICA, PIB. LEI IMPUGNADA, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE. PODER JUDICIÁRIO, CUSTEIO, DESPESA PÚBLICA, PATRIMÔNIO, PARTICULAR, TUTELA, CONFIGURAÇÃO, EXPROPRIAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, JURISDICIONADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL, NORMA GERAL, DIREITO FINANCEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00001 ART-00100 "CAPUT" ART-00148 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00165 INC-00003 PAR-00005 INC-00001 PAR-00009 ART-00167 INC-00002 ART-00168 ART-00170 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00890 ART-00891 ART-00892 ART-00893 ART-01219 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00645 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-EST LCP-000159 ANO-2013 ART-00001 "CAPUT" PAR-00002 ART-00002 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LEI-007604 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, DEPÓSITO JUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2855 (TP), ADI 2909 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL, DEPÓSITO JUDICIAL) ADI 2909 (TP), ADI 3125 (TP), ADI 3458 (TP), ADI 5409 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, SFN) ADI 3458 (TP), ADI 2223 MC (TP). (DEPÓSITO JUDICIAL, FACULDADE, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, CONFISCO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO) ADI 1933 (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LEI, ATRIBUIÇÃO, PODER EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO, RENDIMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL) ADI 3458 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, DIREITO FINANCEIRO) ADI 5353 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL, DEPÓSITO JUDICIAL) ADI 5392 MC, ADI 5072 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (INICIATIVA DE LEI, DEPÓSITO JUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO) CNJ:: Pedido de Providências 0003107-28.2013.2.00.0000. Número de páginas: 40. Análise: 04/05/2021, SOF.
Doutrina
ALVIM, Arruda Alvim; ASSIM, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ, 2012. p. 1640. BALLEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finança. 18 ed. Atualização: Hugo de Brito Machado Segundo. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 152. GIAMBIAGI, Fabio; ALÉM, Ana Cláudia Duarte de. Finanças Públicas: Teoria e Prática no Brasil. 4 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 38. GRINOVER, Ada Pellegrini. O Processo – II Série: estudos e pareceres de processo civil. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 1040. PELLEGRINI, Ada. O Processo II Série: estudos e pareceres de processo civil. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. p. 1054. SCAFF, Fernando Facury. Sumiu o que estava depositado em juízo. E agora?. Estudos de direito processual e tributário em homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018. p. 396. WALD, Arnoldo. O Novo Direito monetário: os planos econômicos, os contratos, o FGTS e a justiça. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 108.