Jurisprudência STF 5096 de 03 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5096 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
03/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020
Partes
EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO DAS TABELAS DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ARGUIDOS E DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário realizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 2. A petição de interposição do presente agravo regimental apenas reitera os fundamentos já arguidos nos embargos declaratórios. Tais fundamentos foram apreciados na decisão agravada, na qual restou rejeitada a pretensão defensiva. Trata-se, portanto, de mera tentativa do agravante de rediscutir a matéria, sem apresentar novo argumento apto à reconsideração da decisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, TABELA, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), CONSEQUÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, MÍNIMO EXISTENCIAL, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), RENDA, PEQUENO VALOR.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, TABELA, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA) RE 388312 (TP), RE 470860 AgR (2ªT), RE 420662 AgR (2ªT), ARE 964733 AgR (1ªT), ARE 964734 AgR (1ªT), ARE 982675 AgR (1ªT), ARE 982682 AgR (2ªT), ARE 963412 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECATÓRIO, ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 07/01/2022, BMP.