Jurisprudência STF 5041 de 15 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5041
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/09/2019
Data de publicação
15/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.712/2007 DO PIAUÍ. ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO A OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNÇÃO POLÍTICA INERENTE AO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.712/2007 do Piauí, com a alteração da Lei nº 5.805/2008, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 INC-00005 ART-00076 ART-00084 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST LEI-005712 ANO-2007 ART-00002 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-5805/2008 ART-00145 LEI ORDINÁRIA, PI LEG-EST LEI-005805 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, MINISTRO DE ESTADO) Rcl 7590 (1ªT), ADI 1448 MC (1ªT), RE 536973 ED (2ªT), RE 633009 AgR (2ªT), RE 632894 AgR (1ªT), Rcl 30466 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 11/05/2020, KBP.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. Saraiva. p. 857.