Jurisprudência STF 5040 de 25 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5040
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
04/11/2020
Data de publicação
25/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.336/2013 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. 21, XI, E 22, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Ao obrigar as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel pessoal a fornecerem, aos órgãos de segurança pública, dados relativos à localização de telefones celulares e cartões “SIM” que tenham sido objeto de furto, roubo e latrocínio ou utilizados na prática de delitos, a Lei nº 6.336/2013 do Estado do Piauí interfere na estrutura da prestação do serviço de telefonia, espécie do gênero telecomunicação, cujo regramento compete à União, a teor dos arts. 21, XI, e 22, I e IV, da Constituição da República. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem atribuído validade constitucional a normas estaduais que, embora animadas pelo desiderato de contribuir com os órgãos de segurança pública, têm a consequência prática de interferir indevidamente em direitos individuais e na estrutura de prestação de serviço público. Precedentes: ADI 3110/SP (DJe 10.6.2020); ADI 5723/PB (DJe 14.02.2019); ADI 4401/MG (DJe 28.11.2019); ADI 5356/MS (DJe 01.8.2017) e ADI 5253/BA (DJe 01.8.2017). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.336/2013 do Estado do Piauí, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam a Relatora com ressalvas. Falou, pela requerente, o Dr. Guilherme Pupe da Nóbrega. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGÊNCIA, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL, AUTORIDADE POLICIAL, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. QUEBRA DE SIGILO, SIGILO TELEFÔNICO, RESERVA DE JURISDIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL, INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PLENA, ESTADO-MEMBRO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEI FEDERAL, NORMA GERAL. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO, DIREITO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE-FIM, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OBJETO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, SEGURANÇA PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA, PESSOA NATURAL, PATRIMÔNIO. SEGURANÇA PÚBLICA, MODALIDADE, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI, INDIVISIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, ÓRGÃO, PERSECUÇÃO PENAL, DIMINUIÇÃO, CRIMINALIDADE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO. AUTONOMIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, SEGURANÇA PÚBLICA, PENITENCIÁRIA, OBSERVÂNCIA, PECULIARIDADE, LOCAL. OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICA, CONTROLE, MEIO ELETRÔNICO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, DIREITO À PRIVACIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00012 ART-00021 INC-00011 INC-00012 LET-A ART-00022 INC-00001 INC-00004 INC-00007 ART-00024 INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00025 PAR-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00125 PAR-00001 ART-00128 PAR-00005 ART-00144 PAR-00004 PAR-00005 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00239 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00003 INC-00005 INC-00006 INC-00009 INC-00012 ART-00060 PAR-00001 ART-00072 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013344 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00148 ART-00149 ART-0149A ART-00158 PAR-00003 ART-00159 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0013A ART-0013B CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-EST LEI-006336 ANO-2013 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3110 (TP), ADI 4401 (TP), ADI 4739 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5356 (TP), ADI 5723 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL) ADI 3846 (TP), ADI 4401 (TP), ADI 4715 MC (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5961 (TP). (SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI) ADI 1942 (TP), ARE 931872 AgR (1ªT), ARE 991241 AgR (1ªT). (DIREITO À SEGURANÇA, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 559646 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL) ADI 2886 (TP), ADI 4337 (TP). (QUEBRA DE SIGILO, SIGILO TELEFÔNICO, RESERVA DE JURISDIÇÃO) ADI 6529 MC (TP). - Veja ADI 5642 do STF. - Veja art. 3 do Estatuto da ACEL. Número de páginas: 36. Análise: 18/02/2022, KBP.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Integração na área de Segurança Pública: o grande desafio constitucional. In: TOFFOLI, José Antonio Dias (Org.). 30 anos da Constituição Brasileira: Democracia, Direitos Fundamentais e Instituições. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 395-396.