Jurisprudência STF 5037 de 29 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5037
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
30/11/2017
Data de publicação
29/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28-07-2020 PUBLIC 29-07-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CNTU ADV.(A/S) : JONAS DA COSTA MATOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MÉDICA NACIONAL DRª MAÍRA FACHINI - AMN-MF ADV.(A/S) : DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS
Ementa
Ementa: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI 12.871/2013. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS – CNTU. IRREGULARIDADE DO REGISTRO SINDICAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados – CNTU teve invalidado, por decisão judicial, seu registro sindical, de modo a carecer de legitimidade ativa ad causam. Precedente: ADI 4.380 (Ministro CELSO DE MELLO). 2. O amplo rol de legitimados universais do art. 103 da Constituição não se coaduna com o afastamento do necessário vínculo entre o objeto impugnado e as finalidades próprias e específicas da confederação sindical. Ausência de pertinência temática. 3. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.
Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da requerente e determinou a extinção do processo. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.11.2017.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, REGISTRO CIVIL, REGISTRO SINDICAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB). EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, CONTROLE DE LEGALIDADE. PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, SERVIDÃO; PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: NULIDADE, REGISTRO SINDICAL, IMPEDIMENTO, ATRIBUIÇÃO, PARTE REQUERENTE, CONDIÇÃO, ENTIDADE SINDICAL, GRAU, SUPERIORIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROLE CONCENTRADO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, DELIMITAÇÃO, PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB), JUNTADA, PROCURAÇÃO, ATUAÇÃO, PROCESSO. INTERPRETAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS (CNTU), PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, HIERARQUIA, ORDEM CRONOLÓGICA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, OFENSA INDIRETA. ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO. CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, ABUSO DE PODER. MEDIDA PROVISÓRIA, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. REGIME JURÍDICO, APLICABILIDADE, MÉDICO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, JUSTIFICATIVA, INSUFICIÊNCIA, MÉDICO, ESPECIFICIDADE, REGIÃO, PAÍS. CONDIÇÃO, VALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS, PREENCHIMENTO, REQUISITO. CONSTITUCIONALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATIVIDADE ESSENCIAL, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IGUALDADE, CARÁTER MATERIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL QUALIFICADA. REMUNERAÇÃO, MÉDICO, REPÚBLICA DE CUBA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00002 INC-00013 ART-00006 ART-00007 INC-00030 ART-00012 ART-00013 ART-00022 INC-00024 ART-00023 INC-00002 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00019 ART-00039 INC-00009 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00196 ART-00197 ART-00207 ART-00214 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003268 ANO-1957 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 ART-00009 PAR-00002 LET-C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00099 ART-00112 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008745 ANO-1993 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009131 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00048 ART-00053 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012871 ANO-2013 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00010 ART-00013 INC-00002 PAR-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00002 ART-00014 ART-00015 PAR-00001 INC-00003 ART-00016 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00017 ART-00019 ART-00020 ART-00023 ART-00025 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000117 ANO-1962 ART-00008 NÚMERO-1 NÚMERO-2 ART-00011 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 CONVENÇÃO SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED MPR-000621 ANO-2013 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000065 ANO-1966 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 117, SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-066496 ANO-1970 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 117, SOBRE OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED PRT-001350 ANO-2010 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC LEG-FED EXM-000024 ANO-2013 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-621/2013 LEG-FED SUMSTF-000683 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 42 (TP), ADI 61 (TP), ADI 67 (TP), ADI 1037 QO (TP), ADI 894 MC (TP), ADI 34 MC (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, DELIMITAÇÃO, PEDIDO) ADI 2895 (TP), ADI 3645 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO, ÂMBITO NACIONAL) ADI 386 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, ROL DE LEGITIMADOS) ADI 1037 QO (TP). (ADI, CABIMENTO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADI 2243 (TP), ADI 2628 (TP), ADI 2714 (TP), ADI 1900 MC (TP), ADI 147 MC (TP). (ADI, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 991 MC (TP), ADI 258 QO (TP). (CONTROLE JUDICIAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2150 (TP), ADI 4350 (TP). (CONDIÇÃO, VALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 658026 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATIVIDADE ESSENCIAL, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO) ADI 3068 (TP), ADI 3247 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) RE 567985 (TP). (RESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO) RE 511961 (TP), RE 603583 (TP). (PROIBIÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL, DIREITO SOCIAL) RE 161243 (2ªT). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 5501 MC (TP). (DIREITO SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO) ADPF 54 (TP). (DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REGISTRO SINDICAL) ARE 919995 AgR (2ªT). (EVOLUÇÃO, CONTROLE JUDICIAL) RE 592377 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4380 MC. (DIREITO SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO) MS 32238 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REAVALIAÇÃO, NECESSIDADE, CURSO, MÉDICO, ESTRANGEIRO) TCU:: 1605-25/15-P. - Veja ADI 5035 do STF. - Veja itens 3.5, 4.4 e 4.5 do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde – OMS. - Veja o Terceiro Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e a Organização Pan-americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde. Número de páginas: 116. Análise: 03/08/2021, SOF.
Doutrina
BARBOSA, Rui. Oração aos moços. São Paulo: Martin Claret, 2003. BRANDÃO, Cláudio Mascarenhas. Comentário ao artigo 1º, inciso IV. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coord.). São Paulo: Saraiva; Almedina, 2014. p. 128-132 CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas Provisórias. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 88, 89-90 e 183-185. DWORKIN, Ronald. A virtude soberana: A teoria e a prática da igualdade. Tradução: Jussara Simões. São Paulo: Martins Fontes, 2011. KLATT, Matthias; MEISTER, Moritz. A máxima da proporcionalidade: um elemento estrutural do constitucionalismo global. Tradução: João Costa Neto. Observatório da Jurisdição Constitucional, Brasília, IDP, ano 7, n. 1, jan./jun. 2014. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Compostura jurídica do princípio de igualdade. Revista de Direito Administrativo e Constitucional - AeC, Belo Horizonte, ano 3, n. 11, jan./mar. 2003. MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coord.). São Paulo: Saraiva: Almedina, 2014. p. 128-132. NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. OSÓRIO, Aline; BARROS, Luís Roberto. Sabe com quem está falando? Notas sobre o princípio da igualdade no Brasil contemporâneo. Direto & Práxis Revista, Rio de Janeiro, v. 7, n. 13. p. 209. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. ______.______. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos fundamentais: Uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 2006.