Jurisprudência STF 501 de 05 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 501 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
16/09/2020
Data de publicação
05/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENUNCIADO DE CARÁTER NORMATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Viabilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada em face de enunciado de Súmula de Jurisprudência predominante editada pelo Tribunal Superior do Trabalho. II – Atendimento ao princípio da subsidiariedade, uma vez que não há instrumento processual capaz de impugnar ações e recursos que serão obstados com base em preceito impositivo no âmbito da Justiça trabalhista. III - Agravo regimental a que se dá provimento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que conheciam do agravo regimental mas o desproviam, mantendo a decisão atacada, com a negativa de seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que davam provimento ao agravo para permitir o processamento da ADPF, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 10.10.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para permitir o processamento da ADPF, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Indexação
- SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), CRIAÇÃO, SANÇÃO, ATO NORMATIVO ABSTRATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ), PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SÚMULA, ATO LESIVO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PROCEDIMENTO, CANCELAMENTO, REVISÃO, SÚMULA.
Legislação
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00330 INC-00001 INC-00003 ART-00485 INC-00001 INC-00004 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00137 ART-00145 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00007 INC-00007 ART-00103 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMTST-000277 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000450 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, ATO LESIVO, SÚMULA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 80 AgR (TP), ADPF 276 (TP), ADPF 304 (TP), ADPF 324 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, ATO LESIVO, SÚMULA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 323 MC, ADPF 417, ADPF 323, ADPF 152, ADPF 277. Número de páginas: 27. Análise: 03/11/2021, KBP.