Jurisprudência STF 5005 de 26 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5005
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
26/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI RONDONIENSE N. 3.0572013. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR PELA QUAL SE ACRESCENTAVAM TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NA TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROPOR PROJETO DE LEI REGULANDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AL. B DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO INC. I DO ART. 163 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não ofende a al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate de matéria tributária. Aplicação do dispositivo restrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na esfera exclusiva dos territórios federais. Precedentes. 2. Ausência de ofensa ao inc. I do art. 163 da Constituição da República, pelo qual se determina que caberá à lei complementar dispor sobre finanças públicas, não se referindo aos requisitos para a renúncia de receitas previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Análise de contrariedade à Constituição dependente da apreciação prévia de conformidade da lei estadual com a Lei de Responsabilidade Fiscal: ofensa indireta à norma constitucional. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional a Lei n. 3.057/2013 de Rondônia.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei nº 3.057/2013 de Rondônia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, para declarar constitucional a Lei n. 3.057/2013 do Estado de Rondônia, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCESSO OBJETIVO, PLENÁRIO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTAÇÃO ORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00145 INC-00002 ART-00163 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 INCLUÍDO PELA EMC-95/2016 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-EST LEI-002186 ANO-2009 ANEXO-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST LEI-002948 ANO-2012 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RO LEG-EST LEI-003057 ANO-2013 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) RE 505476 AgR (1ªT), ADI 5260 (TP), ADI 5293 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, TERRITÓRIO FEDERAL) ADI 286 (TP), ADI 2464 (TP), ADI 2304 MC (1ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2630 AgR (TP), ADI 416 AgR (TP), ADPF 192 AgR (TP), ADI 4954 (TP), ADI 5904 AgR (TP). Número de páginas: 22. Análise: 03/06/2020, KBP.
Doutrina
CANOTILHO, José Gomes. Comentários à Constituição do Brasil. Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz Streck, Gilmar Ferreira Mendes (Coord.). 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 1228.