Jurisprudência STF 5002 de 04 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5002
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
04/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020
Partes
REQTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADV.(A/S) : IRMAR FERREIRA CAMPOS ADV.(A/S) : BRUNO FREITAS CAMPOS ADV.(A/S) : CHRISTIANE FREITAS CAMPOS ADV.(A/S) : LUCAS TAVARES MOURAO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.515/2000 DE MINAS GERAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE MINAS GERAIS. 1. Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário. 2. Inexistência de reserva de iniciativa do Poder Executivo em matéria tributária. 3. Princípio da isonomia observado no diploma estadual. Autoaplicabilidade de direitos e garantias fundamentais na atividade fiscal. 4. Inconstitucionalidade das normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para implementação de serviço público. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação desta Lei” posta no inc. I do art. 13, da expressão “facultado ao DECON intervir no processo como assistente” do art. 29 e dos arts. 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 39 da Lei n. 13.515/2000 de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI COMPLEMENTAR, TAXATIVIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ENTE FEDERADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00023 INC-00001 ART-00024 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00069 ART-00146 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C INC-00004 INC-00005 ART-00152 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-EST LEI-013515 ANO-2000 ART-00003 INC-00001 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00013 INC-00001 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 PAR-00001 PAR-00002 ART-00025 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00026 INC-00027 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00026 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00027 ART-00028 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G PAR-ÚNICO ART-00029 PAR-ÚNICO ART-00039 LEI ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI COMPLEMENTAR, TAXATIVIDADE) ADI 3330 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ADI 2304 (TP), ADI 2464 (TP), ADI 3796 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA) ADI 3330 (TP). (PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO) ADI 179 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ENTE FEDERADO) RE 1232084 AgR (1ªT). Número de páginas: 36. Análise: 28/05/2021, JRS.