Jurisprudência STF 4985 de 15 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4985 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
21/02/2020
Data de publicação
15/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ICMS. CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Ausente qualquer justificativa para concessão de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a modulação desses efeitos esvaziaria totalmente o alcance da declaração de inconstitucionalidade, atuando como estímulo ao comportamento tido como contrário à Constituição. Precedentes da CORTE. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: RECONHECIMENTO, OMISSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS, ACÓRDÃO, CONCESSÃO, EFEITO PRO FUTURO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, COMPETÊNCIA, STF, CONDIÇÃO, PRESENÇA, INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, JURISDICIONADO. PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONCILIAÇÃO, VALIDADE, NORMA JURÍDICA, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRIBUINTE. EFEITO, DECISÃO DE MÉRITO, MOMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, RECONHECIMENTO, SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROPOSITURA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO PLENÁRIA, STF, MÉRITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DATA, JULGAMENTO, MÉRITO, AÇÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00006 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CONVÊNIO ICMS LEG-EST DEC-023210 ANO-2002 DECRETO, PB LEG-EST DEC-023211 ANO-2002 DECRETO, PB LEG-EST DEC-038179 ANO-2019 DECRETO, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INVIABILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ICMS, GUERRA FISCAL) ADI 3936 (TP), ADI 3794 ED (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, LEI, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 4481 (TP), ADI 5467 (TP). - Veja ADI 5902 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 10/12/2020, AMS.