Jurisprudência STF 4977 de 26 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4977
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/08/2018
Data de publicação
26/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 20-G DA CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 31/2012. ADMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. AÇÃO JULAGDA PROCEDENTE. 1. Exigência de concurso público para contratação de empregados das sociedades de economia mista estaduais. Art. 37, inc. II, da Constituição da República. Precedentes. 2. Impossibilidade de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República ou da estabilidade excepcional estabelecida no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Precedentes. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005, na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente emenda constitucional”, parte final do art. 20-g da Constituição de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual n. 31/2012.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005 na forma da lei, os quais serão considerados estáveis a partir da presente emenda constitucional”, parte final do art. 20-G da Constituição do Estado de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual n. 31/2012. Plenário, 1º.8.2018.
Indexação
- OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PÚBLICO, EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. DISTINÇÃO, ESTABILIDADE, EFETIVIDADE. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, EMPREGADO PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, ADCT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00041 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00041 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1991 ART-0020G INCLUÍDO PELA EMC-31/2012 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST EMC-000031 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR LEG-EST EXM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PEC-2/2002, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ALCANCE, REGRA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 2113 (TP), ADI 208 (TP), ADI 363 (TP), ADI 388 (TP), ADI 423 (TP), MS 21322 (TP), ADI 890 (TP), ADI 1350 (TP), ADI 1573 (TP), ADI 2912 (TP), ADI 3016 (TP), ADI 3342 (TP), ADI 3857 (TP), ADI 4125 (TP), SS 837 AgR (2ªT), RE 527573 AgR (2ªT), AI 680939 AgR (2ªT), ADI 1219 MC (TP), ARE 637969 AgR (2ªT), ADI 2364 MC (TP). (ESTABILIDADE, EMPREGADO PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) AI 480432 AgR (2ªT), AI 510994 AgR (1ªT), AI 628888 AgR (1ªT). (ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, ADCT, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) ADI 112 (TP), ADI 125 (TP), ADI 2689 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 18/09/2019, KBP.
Doutrina
COMPARATO, Fábio Konder. Igualdade, Desigualdades. Revista Trimestral de Direito Público, n. 1, 1993. p. 77-78. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 189-191 e 270. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990. p. 118. ______. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 84-85, 94 e 246-253. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 216. ______. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros. p. 375 e 907.