Jurisprudência STF 495 de 18 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 495 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/05/2023
Data de publicação
18/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI - SINSPESA-PI ADV.(A/S) : DIEGO LEITE ALBUQUERQUE
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO RÁPIDO, SEGURO, ABRANGENTE E DEFINITIVO CAPAZ DE IMPUGNAR AS DECISÕES DESCUMPRIDORAS DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUÍZO DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CONHECIDA. MÉRITO: OFENSA AO CAPUT DO ART. 2º, INC. XXXVI DO ART. 5º E XV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O § 1º do art. 4º da Lei n. 9.882/1999 não exige o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental somente quando esgotados todos os meios admitidos na lei processual para afastar a lesão no âmbito judicial. Há de se entender por preenchido o requisito da subsidiariedade quando não há outro meio eficaz, entendida a solução rápida, segura, abrangente e definitiva capaz de impugnar as decisões descumpridoras de preceitos fundamentais. Precedentes. Decisão agravada reconsiderada, prejudicado o agravo regimental interposto. Ação conhecida. 2. O servidor público não dispõe de direito adquirido à alteração da forma pela qual será concedida eventual vantagem funcional, sendo-lhe assegurada, no entanto, a garantia da irredutibilidade remuneratória. Precedentes. 3. As decisões judiciais impugnadas ultrapassam a esfera de proteção constitucional da irredutibilidade salarial para reconhecer aos servidores públicos piauienses o direito adquirido ao regime legal anterior de pagamento do adicional por tempo de serviço. 4. Julgo procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade das decisões do Poder Judiciário do Piauí que reconheceram o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais vinculado ao valor atual da remuneração.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que negava provimento ao agravo, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º.7.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o agravo regimental interposto, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade das decisões do Poder Judiciário do Piauí que reconheceram o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais vinculado ao valor atual da remuneração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.4.2023 a 8.5.2023.
Indexação
- CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO RETROATIVA, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO, FUNDAMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICABILIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, CONCILIAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: MULTIPLICIDADE, DECISÃO JUDICIAL, CONTROVÉRSIA, JURISPRUDÊNCIA, AMEAÇA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EFETIVIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, LESÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. EXISTÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA, RECURSO, AUSÊNCIA, ÓBICE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CARÁTER OBJETIVO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO FEDERATIVO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 "CAPUT" ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00010 INC-00014 INC-00015 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00084 INC-00002 INC-00006 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00988 PAR-00005 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00102 INC-00005 INC-00006 INC-00009 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI LEG-EST LCP-000013 ANO-1994 ART-00065 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, PI LEG-EST LCP-000033 ANO-2003 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00011 ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 54 (TP), ADPF 97 (TP), ADPF 101 (TP), ADPF 114 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 324 (TP), ADPF 369 (TP), ADPF 501 AgR (TP), ADPF 713 (TP), ADPF 762 AgR (TP). (INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 226855 (2ªT), RE 226462 (2ªT), RE 563708 (TP), RE 563965 (TP), RE 462749 AgR-EDv (TP), ARE 1129376 AgR (2ªT), RE 1207792 AgR (2ªT), AI 571560 AgR (2ªT). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EMENDA CONSTITUCIONAL) MS 24875 (TP). (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SÚMULA 279/STF) ARE 757820 AgR (1ªT). (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA) ADPF 762 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 323 MC, ADPF 152 AgR. (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SÚMULA 279/STF) ARE 891148, ARE 970362, ARE 1036934, Rcl 27772, RE 1185290, RE 1185293, ARE 1206506, RE 1156513. - Legislação estrangeira citada: §90, II, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Alemão. - Decisão estrangeira citada: BVerfGE, 91/93 [106], da Corte alemã. Número de páginas: 52. Análise: 21/09/2023, KBP.