Jurisprudência STF 4945 de 23 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4945
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/08/2019
Data de publicação
23/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta de inconstitucionalidade e julgou-a procedente, declarando, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 7.092, de 13 de agosto de 2009, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REGULAMENTAÇÃO, REQUISITO, OBTENÇÃO, RENOVAÇÃO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO; INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, TITULAR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, VALIDADE, DOCUMENTO; CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 INC-00021 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 ART-00140 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00145 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00147 PAR-00002 ART-00159 PAR-00010 ART-00162 INC-00005 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-EST LEI-007092 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-DIS LEI-003425 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE) ADI 1972 (TP), ADI 3323 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 243 (TP), ADI 2681 (TP), ADI 5916 (TP). (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COBRANÇA, MULTA DE TRÂNSITO) ADI 2374 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 28/05/2020, SOF.