Jurisprudência STF 4941 de 07 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4941
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
14/08/2019
Data de publicação
07/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2020 PUBLIC 07-02-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DE PARTE DA PRETENSÃO. QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4º e 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ADI. 1. É hipótese de conhecimento parcial da ação declaratória de inconstitucionalidade, por ausente impugnação minudenciada de todos os dispositivos da legislação estadual objeto de controle. 2. Questionamento do pagamento de gratificação de dedicação exclusiva (GDE) específico quanto aos agentes remunerados por subsídio. 3. Conhecimento da ação apenas quanto à expressão “ou subsídio”, constante dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 1º da Lei 6.975/2008. 4. O servidor público que exerce funções extraordinárias ou labora em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio. 5. A interpretação sistemática do artigo 39, §§ 3º, 4º e 8º, da CRFB, permitem o pagamento dos direitos elencados no primeiro parágrafo citado. 6. O artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio. 7. A gratificação prevista na norma impugnada é compatível com o princípio da eficiência administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para melhor atender à necessidade de serviços legalmente especificados. 8. In casu, a gratificação de dedicação exclusiva trata de situações em que o servidor público desempenha atividade diferenciada a justificar o seu pagamento em paralelo ao subsídio. 9. Improcedência da ação declaratória de inconstitucionalidade.
Decisão
Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.05.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), vencido, em parte, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: REGIME REMUNERATÓRIO, AGENTE POLÍTICO, SUBSÍDIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, REGIME REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO. VEDAÇÃO, EFEITO CASCATA. CABIMENTO, ACUMULAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO. SUBSÍDIO, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, FUNÇÃO DE CHEFIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: VEDAÇÃO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO; APLICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, SALÁRIO-FAMÍLIA, PARCELA, NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPATIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, REGIME REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: VEDAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 ART-00037 "CAPUT" INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 "CAPUT" INC-00011 INC-00014 PAR-00011 ART-00039 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00039 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00039 PAR-00006 PAR-00008 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00058 ART-0076A RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-EST LEI-006975 ANO-2008 ART-00001 PAR-00001 ART-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00001 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-7406/2012 ART-00001 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-7406/2012 ART-00001 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-7406/2012 ART-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, LEI IMPUGNADA) ADI 1775 (TP). (DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO) ADI 2549 (TP). (EXCEPCIONALIDADE, GRATIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO) MS 30922 (2ªT). (INCOMPATIBILIDADE, SUBSÍDIO, PARCELA, REMUNERAÇÃO MENSAL) RE 650898 (TP). (VEDAÇÃO, ACRÉSCIMO, ESPÉCIE, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO) ADI 3771 MC (TP), ADI 4587 (TP). Número de páginas: 45. Análise: 08/03/2021, JSF.
Doutrina
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. Podium. p.227. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 607-608. GRAU, Éros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros. p. 131. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 277-278. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: Parte Introdutória, parte geral e parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 300. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 312-314. SILVA, José Afosnso da. Comentário contextual à Constituição. 9. ed. Malheiros. p. 360.