Jurisprudência STF 4934 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4934 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ICMS – CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM CONVÊNIO INTERESTADUAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONFAZ – ALEGADA TRANSGRESSÃO À RESERVA DE CONVÊNIO INSCRITA NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, QUE AUTORIZOU OS ESTADOS- -MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL, EM COMUM ACORDO, A PERDOAREM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE CONCESSÕES UNILATERAIS DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E A REINSTITUÍ-LOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CONVÊNIO INTERESTADUAL – OBSERVÂNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL QUESTIONADO NESTA AÇÃO DIRETA (LC Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 19/2017) – MODIFICAÇÃO DO QUADRO NORMATIVO SUBJACENTE AO PRESENTE LITÍGIO CONSTITUCIONAL – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- GUERRA FISCAL. PLENÁRIO, STF, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, MATÉRIA, ICMS, INTERMÉDIO, LEI, DECRETO, ATO NORMATIVO, ÂMBITO ESTADUAL, LEI DISTRITAL, AUSÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST DEC-046597 ANO-2019 DECRETO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, BENEFÍCIO FISCAL, AUSÊNCIA, CONVÊNIO ICMS) ADI 260 (TP), ADI 286 (TP), ADI 1247 (TP), ADI 1308 (TP), ADI 2376 (TP), ADI 2439 (TP), ADI 2688 (TP), ADI 3312 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 3794 (TP), ADI 2377 MC (TP), ADI 1247 MC (TP), ADI 1522 MC (TP), ADI 2155 MC (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, REGULARIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, ÂMBITO ESTADUAL, GUERRA FISCAL) ADI 3045 (TP), ADI 991 MC (TP), ADI 1309 MC (TP). (CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, AUSÊNCIA, CONVÊNIO ICMS) ADI 84 (TP), ADI 2548 (TP), ADI 4152 (TP), ADI 4457 (TP). (CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, CRÉDITO PRESUMIDO, AUSÊNCIA, CONVÊNIO ICMS) ADI 3664 (TP), ADI 3803 (TP), ADI 2352 MC (TP), AC 1999 MC (1ªT), ADI 902 MC (TP), ADI 2157 MC (TP), ADI 2458 MC (TP). (CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, AUSÊNCIA, CONVÊNIO ICMS) ADI 1587 (TP), ADI 3246 (TP), ADI 3413 (TP), ADI 3674 (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 2021 MC (TP). (CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, LIBERAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) ADI 2906 (TP). (CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, DIFERENÇA, PRAZO, PAGAMENTO, AUSÊNCIA, CONVÊNIO ICMS) ADI 1179 (TP). (CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD)) ADI 2345 (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO) ADI 307 (TP), ADI 1080 (TP), ADI 1454 (TP), ADI 1964 (TP), ADI 3045 (TP), ADI 2864 AgR (TP), ADI 1772 MC (TP), ADI 991 MC (TP), ADI 1753 QO (TP), ADI 2542 AgR (TP), ADI 1309 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PERDA DO OBJETO, REGULARIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, ÂMBITO ESTADUAL, GUERRA FISCAL) ADI 4534, ADI 5226, ADI 4836, ADI 5151, ADI 5229, ADI 4834, ADI 4933, ADI 4498, ADI 4935, ADI 4993, ADI 5092. (ADI, PERDA DO OBJETO, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO) ADPF 161 MC, ADI 2449, ADI 4402, ADI 4556. Número de páginas: 15. Análise: 11/10/2021, JSF.