Jurisprudência STF 4928 de 02 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4928
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
02/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 01-02-2022 PUBLIC 02-02-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI 7.428/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS. ANISTIA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES PELA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REGIME JURÍDICO E DISCIPLINAR DE SERVIDORES PÚBLICOS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, c e e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos, no que se enquadra a lei de iniciativa parlamentar que concede anistia a infrações administrativas praticadas por servidores civis e militares de órgãos de segurança pública. 2. Ação Direta julgada procedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, assentando a inexistência de vício formal, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.428/2012 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INICIATIVA DE LEI, PODER LEGISLATIVO, MATÉRIA, ANISTIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00007 ART-00042 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E LET-B LET-C LET-F ART-00103 PAR-00003 ART-00142 PAR-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-007428 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, PODER EXECUTIVO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 341 (TP), ADI 776 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1594 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 3075 (TP), ADI 3169 (TP), ADI 3343 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 2364 MC (TP). (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 3916 (TP). (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 20 (TP), MI 670 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 17/09/2022, JRS.