Jurisprudência STF 4907 de 09 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4907
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/02/2020
Data de publicação
09/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020
Partes
REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.150/2012 DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. 1. A Lei 14.150/2012 que veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, afronta o artigo 22, IV, CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre telecomunicação (art. 22, IV, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.150/2012 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (ABRAFIX). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, VEDAÇÃO, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA, SERVIÇO, TELEFONIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL, TARIFAÇÃO, CONSUMO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, LEGISLAÇÃO, CADA, ENTE FEDERADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-014150 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ABRAFIX) ADI 5569 (TP), ADI 5832 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 5723 (TP), ADI 5833 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 2615 (TP), ADI 4477 (TP), ADI 4603 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 08/02/2021, JAS.