Jurisprudência STF 4898 de 21 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4898
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/10/2019
Data de publicação
21/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 18-10-2019 PUBLIC 21-10-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. §§ 4º E 5º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ, ALTERADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2012. NORMAS DE ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO AMAPÁ. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUANTO A CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO CORREGEDOR E SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PROCURADOR DO ESTADO DE ÚLTIMA CLASSE AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO INC. XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ESCALONAMENTO VERTICAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA MESMA CARREIRA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E, EM PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração de processo legislativo de norma pela qual se definem critérios para nomeação do Procurador-Geral do Estado e eventuais substitutos, como Subprocurador-Geral do Estado e Procurador do Estado Corregedor. Competência do constituinte estadual que se respalda na autonomia constitucional conferida aos Estados-membros, como previsto no art. 25 e no inc. VIII do art. 235 da Constituição da República. Precedentes. 2. É inconstitucional norma pela qual se estabelece equiparação de subsídios entre servidores públicos de diferentes carreiras. Precedentes. 3. É constitucional a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira, por se tratar de hierarquia salarial entre classes de servidores públicos de igual categoria. Precedentes. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente em parte para declarar inconstitucional a primeira parte do § 5º do art. 153 da Constituição do Amapá, com alteração da Emenda Constitucional n. 47/2012, pela qual vinculado o subsídio da última classe dos Procuradores do Amapá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da primeira parte do § 5º do art. 153 da Constituição do Amapá, com alteração da Emenda Constitucional nº 47/2012, pela qual vinculado o subsídio da última classe dos Procuradores do Amapá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.
Indexação
- MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCESSO LEGISLATIVO, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, GOVERNADOR. UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA FUNCIONAL, EXCLUSIVIDADE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA RESIDUAL, ESTADO-MEMBRO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. DIFERENÇA, PARIDADE, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00025 PAR-00001 ART-00037 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B LET-C LET-E ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00235 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST CES ANO-1991 ART-00153 REDAÇÃO DADA PELA EMC 47/2012 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC 47/2012 ART-00153 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC 47/2012 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AP LEG-EST EMC-000047 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, AP LEG-EST LCP-000089 ANO-2015 ART-00006 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-109/2018 LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST LCP-000109 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR, AP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) ADI 104 (TP), ADI 2581 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 3777 (TP), RE 586050 AgR (2ªT), RE 505476 AgR (1ªT), ADI 5087 MC (TP), ADI 5260 (TP), ADI 5293 (TP), ADI 5323 (TP). (PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO) ADI 2682 (TP). (PARIDADE, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO) ADI 145 (TP), ADI 955 (TP), ADI 1163 (TP), ADI 1756 (TP), ADI 2895 (TP), ADI 3480 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 5260 (TP). (ESCALONAMENTO, VENCIMENTO) RE 225763 AgR (2ªT), ADI 2840 QO (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO) ADI 2581 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 23/05/2020, KBP.
Doutrina
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 330. SILVA, José Afonso da. Cometário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 611.