Jurisprudência STF 4885 de 01 de Agosto de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 4885 MC

Classe processual

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

27/06/2018

Data de publicação

01/08/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

PROCESSO OBJETIVO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – INDEFERIMENTO. O implemento de medida acauteladora pressupõe a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, circunstâncias não verificadas. SERVIDOR PÚBLICO – REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – INGRESSO – OPÇÃO – TERMO FINAL – PARLAMENTO – ESCOLHA POLÍTICO-NORMATIVA – LEGITIMIDADE. Descabe ao Supremo, no exercício da função de legislador negativo, suspender a eficácia de dispositivos que definem novo termo final para a formalização, por servidor público – gênero –, de opção pelo ingresso no regime de previdência complementar ao qual se refere o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, sob pena de indevida manipulação de opção político-normativa do Parlamento.

Decisão

Após o relatório e a sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelas requerentes, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.6.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de cautelar. Vencidos os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.6.2018.

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AFASTAMENTO, PRORROGAÇÃO, PERIGO DE DANO INVERSO, INSEGURANÇA JURÍDICA, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, GESTÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO PENAL, COMPRA E VENDA, VOTO, APOIO POLÍTICO, QUORUM MÍNIMO, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EFETIVO, LEI COMPLEMENTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, ATO ILÍCITO, COMPRA E VENDA, APOIO POLÍTICO, VÍCIO, VONTADE, PARLAMENTAR, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO, MAGISTRADO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR. NATUREZA JURÍDICA, INSTITUIÇÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DOUTRINA. OPÇÃO, LEGISLADOR, ESTRUTURAÇÃO, INSTITUIÇÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FUNDAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DIREITO FUNDAMENTAL, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, COMPROVAÇÃO, MATÉRIA DE FATO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: APOSENTADORIA, MAGISTRATURA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" INC-00019 ART-00040 "CAPUT" PAR-00014 ART-00040 "CAPUT" PAR-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00040 "CAPUT" PAR-00016 ART-00060 PAR-00002 ART-00093 INC-00006 ART-00103 INC-00009 ART-00202 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 TÍTULO-2 CAPÍTULO-7 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000108 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009717 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012618 ANO-2012 ART-00003 PAR-00007 ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART-00007 ART-00008 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013328 ANO-2016 ART-00092 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED ETT ANO-2009 ART-00002 INC-00003 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA LEG-FED MSG-000611 ANO-2015 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO LEGISLATIVO, COMPRA E VENDA, APOIO POLÍTICO) AP 470 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4441 AgR (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 5589 ED (TP). (VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, MATÉRIA DE FATO) MS 22864 MC QO (TP). - Veja Petição 21809/2018 do STF. Número de páginas: 67. Análise: 01/10/2019, KBP.

Doutrina

BARBOSA, Leonardo Augusto de Andrade. Processo Legislativo e Democracia. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2016. p. 81. BURKE, EDMUND. Discurso aos Eleitores de Bristol. 1774. ELY, John Hart. Democracy and Distrust: a theory of judicial review. 1980. MARRAFON, Marco Aurélio; ROBL FILHO, Ilton Norberto. Controle de constitucionalidade no projeto de lei de conversão de medida provisória em face dos ‘contrabandos legislativos’: salvaguarda do Estado Democrático de Direito. In: FELLET, André; NOVELINO, Marcelo (Org.). Constitucionalismo e Democracia. Salvador: JusPodivm: 2013. p. 236-237. SUNSTEIN, Cass. There is nothing that interpretation just is. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2489088 https://ssrn.com/abstract=2489088https:/ /ssrn.com/abstract=2489088https://ssrn.com/abstract=2489088 https://ssrn.c om/abstract=2489088https://ssrn.com/abstract=2489088https://ssrn.com/ab stract=2489088https://ssrn.com/abstract=2489088https://ssrn.com/abstract= 2489088 https://ssrn.com/abstract=2489088https://ssrn.com/abstract=24890 88https://ssrn.com/abstract=2489088https://ssrn.com/abstract=2489088http s://ssrn.com/abstract=2489088. Acesso em 19 jun. 2018. 15