Jurisprudência STF 4882 de 12 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4882 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/03/2021
Data de publicação
12/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021
Partes
EMBTE.(S) : ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEIRA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINPRF/RJ ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL ADV.(A/S) : JOSE IDEMAR RIBEIRO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS ADV.(A/S) : DAILSON SOARES DE REZENDE
Ementa
Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990. Aposentadoria de Servidor. Contribuição Previdenciária. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, DECORRÊNCIA, ASSOCIAÇÃO, AUSÊNCIA, UNIDADE, CATEGORIA, DESCARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00127 INC-00004 ART-00134 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ARE 1042577 AgR-ED (2ªT), ARE 971691 AgR-ED (1ªT). (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, ANFIP) ADI 6240 AgR (TP), ADI 6240 AgR-ED (TP), ADI 6240 AgR-ED-ED (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, ANFIP) ADI 5411. Número de páginas: 11. Análise: 26/01/2022, BMP.