Jurisprudência STF 4853 de 20 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4853
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
04/11/2020
Data de publicação
20/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020
Partes
REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERRTAZZONI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS - FENASSOJAF ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL - FOJEBRA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS/MA ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 94, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1991 DO ESTADO DO MARANHÃO, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2003. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O art. 94, VIII, da Lei Complementar nº 14/1991 traduz a incumbência do oficial de justiça de auxiliar os serviços de secretaria da vara, quando não estiver realizando diligências, em conformidade com a sua função de auxiliar do juízo. 2. Norma que não altera a competência, as funções ou o cargo do oficial de justiça, em concordância com os princípios da moralidade, legalidade e investidura. 3. Lei Complementar decorrente de proposta a apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devidamente observada a reserva de iniciativa. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (CSPB). CONSTITUCIONALIDADE, INICIATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROPOSITURA, LEI COMPLEMENTAR, OBJETO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETÊNCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXÍLIO, JUÍZO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 ART-00039 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00096 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00139 ART-00143 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000014 ANO-1991 ART-00094 INC-00008 LEI COMPLEMENTAR , MA - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO LEG-EST LCP-000068 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): ( TRIBUNAL, INICIATIVA, PROPOSITURA, ALTERAÇÃO, FUNCIONAMENTO) ADI 106 (TP), ADI 1105 MC (TP). Número de páginas: 10. Análise: 21/10/2021, BMP.