Jurisprudência STF 4848 de 26 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4848 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
26/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS AM. CURIAE. : CONFETAM ADV.(A/S) : VALDECY DA COSTA ALVES
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão. Modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 3. Ausente a comprovação das razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos previstos pelo art. 27 da Lei nº 9.868/1999, não cabe modulação dos efeitos da decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin, que rejeitavam os embargos de declaração, o processo foi destacado pelo Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUMENTO, ÔNUS, ARGUMENTAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. IDEIA, ESTADO DE DIREITO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, VIA DE REGRA; EXCEÇÃO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, FUNDEB; PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ENCARGO FINANCEIRO, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, LEI IMPUGNADA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DIRETRIZ, JURISPRUDÊNCIA, STF, CRIAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00167 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000128 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011738 ANO-2008 ART-00005 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0021B PAR-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXCEPCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 5720 ED (TP), ADI 3222 ED (TP), ADI 6423 ED (TP). (DIRETRIZ, CRIAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL) ADI 7222 MC-Ref-segundo (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA) RE 631240 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 04/04/2024, AMA.
Doutrina
MELO, Teresa. Novas técnicas de decisão do STF. Fórum, 2022. p. 77.