Jurisprudência STF 4846 de 18 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4846
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
09/10/2019
Data de publicação
18/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 17-02-2020 PUBLIC 18-02-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. ESTADO PATRIMONIAL. ROYALTIES. REGIME CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. RECEITA PÚBLICA NÃO TRIBUTÁRIA. RECEITAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO. RECEITAS TRANSFERIDAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES E CONFRONTANTES. RATEIO FEDERATIVO. LEI FEDERAL E ORDINÁRIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Os royalties possuem natureza jurídica de receita transferida não tributária de cunho originário emanada da exploração econômica do patrimônio público, afastada sua caracterização seja como tributo, seja como indenização. Precedente: RE 228.800, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.11.2011. 2. Os royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente transferidas aos Estados e Municípios. 3. A legislação prevista no parágrafo único do art. 20 da Constituição da República possui natureza ordinária e federal. Precedente: ADI 4.606, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2019. 4. É constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida a que se nega procedência.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Rodrigo Francisco de Paula, Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.10.2019.
Indexação
- ROYALTIES, CONCEITUAÇÃO. CONFLITO, RATEIO, RECEITA PÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL. AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO DE RATEIO, ROYALTIES, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (DIREITO CONSTITUCIONAL), NATUREZA JURÍDICA, RECEITA ORIGINÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (DIREITO CONSTITUCIONAL), EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, TITULARIDADE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO; FISCALIZAÇÃO, QUANTIA RECEBIDA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DISTINÇÃO, TRIBUTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (DIREITO CONSTITUCIONAL). COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (DIREITO CONSTITUCIONAL), EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIO DE RATEIO; NECESSIDADE, PREVISÃO, LEI. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, MARCO REGULATÓRIO; CONTRATAÇÃO, PARTICULAR; DEFINIÇÃO, CONDIÇÃO, RECOLHIMENTO, RATEIO, RECEITA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (DIREITO CONSTITUCIONAL), EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (DIREITO CONSTITUCIONAL), EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO DE RATEIO, ICMS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: PETRÓLEO, TITULARIDADE, UNIÃO FEDERAL. ROYALTIES, TITULARIDADE, ESTADO-MEMBRO, PRODUTOR, RECEITA ORIGINÁRIA, ESTADO-MEMBRO. PACTO FEDERATIVO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, ATRIBUIÇÃO, ROYALTIES, PETRÓLEO, ESTADO-MEMBRO, PRODUTOR, CONTRAPARTIDA, PERDA, RECEITA, ICMS, PETRÓLEO. FINALIDADE, ROYALTIES, PETRÓLEO, COMPENSAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, PRODUTOR, AUMENTO, DEMANDA, SERVIÇO PÚBLICO; AUMENTO, RISCO, DANO AMBIENTAL. FINALIDADE, ROYALTIES, CRIAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, MITIGAÇÃO, EFEITO, CESSAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, ECONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRODUTOR, FUTURO. CRÍTICA, UTILIZAÇÃO, ROYALTIES, PETRÓLEO, PAGAMENTO, DESPESA DE CUSTEIO. UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, ROYALTIES, PETRÓLEO, FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUTONOMIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO DE RATEIO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO. - TERMO(S) DE RESGATE: DISTINÇÃO, ESTADO PATRIMONIAL, ESTADO FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 INC-00003 ART-00018 ART-00020 INC-00005 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 INC-00012 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-B PAR-00004 INC-00001 ART-00158 INC-00004 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00176 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007990 ANO-1989 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008001 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009648 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRAPOSIÇÃO, ESTADO FISCAL, ESTADO PATRIMONIAL) ADO 25 (TP), MS 34023 AgR (TP). (NATUREZA JURÍDICA, ROYALTIES) AI 453025 AgR (2ªT), AI 708398 AgR (1ªT), RE 228800 (1ªT). (TITULARIDADE, RECEITA, ROYALTIES) MS 24312 (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, ROYALTIES) MS 24312 (TP). (LEI FEDERAL, ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 2080 MC. (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO DE RATEIO, ROYALTIES) ADI 4606 (TP). - Veja ADI 4917, ADI 4918, ADI 4920, ADI 5038 do STF. Número de páginas: 43. Análise: 14/12/2020, JAS.
Doutrina
BERCOVICI, Gilberto. Direito Econômico do Petróleo e dos Recursos Minerais. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 331. MADUREIRA, Cláudio. Royalties de Petróleo e Federação. Belo Horizonte: Fórum, 2012. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Receitas Públicas Originárias. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 73-74. SCAFF, Fernando Facury. Royalties do Petróleo, Minério e Energia: aspectos constitucionais, financeiros e tributários. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 182, 258 e 290-292. TORRES, Heleno Taveira. A Compensação Financeira Devida pela Utilização de Recursos Hídricos, Exploração de Recursos Minerais ou Produção de Petróleo, Xisto Betuminoso e Gás Natural (art. 20, §1º, da CF): sua Natureza Jurídica. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 1998. v. 2. p. 142-143. THURONYI, Victor. Comparative Tax Law. A Haia, Holanda: Kluwer Law International, 2003. p. 337-338. YUN-CASALILLA, Bartolomé; O’BRIEN, Patrick K. (Ed.). The Rise of Fiscal States: a global history 1500-1914. Nova York: Cambridge University Press, 2012.