Jurisprudência STF 4828 de 29 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4828 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/10/2020
Data de publicação
29/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020
Partes
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DO AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não ser legitimada para o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade entidade de classe nacional que represente apenas parcela de categoria profissional alcançada pela norma impugnada, como se tem na espécie. Agravo desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ACESSO À JUSTIÇA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-007777 ANO-2012 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 1875 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, FEBRAFITE) ADI 4883 (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 5999. Número de páginas: 14. Análise: 21/10/2021, KBP.