Jurisprudência STF 4828 de 18 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4828 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
18/01/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-007 DIVULG 15-01-2021 PUBLIC 18-01-2021
Partes
EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DO AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRÊNCIA, OMISSÃO, OBSERVAÇÃO, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ), STF, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, CASO CONCRETO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE DA PARTE, ASSOCIAÇÃO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00330 INC-00002 ART-00927 INC-00005 ART-01022 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, FRAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL) ADI 1806 QO (TP), ADI 4358 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 5589 ED (TP), ADI 5061 AgR (TP). (DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ADI 5336 ED-segundos (TP), ADI 4562 ED (TP), ADI 6031 ED (TP), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. - Veja ADI 4883 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 14/12/2021, BMP.