Jurisprudência STF 4828 de 17 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4828 AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/03/2021
Data de publicação
17/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021
Partes
EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DO AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS REJEITADOS NO ACÓRDÃO ANTERIOR. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, PARCELA, CATEGORIA PROFISSIONAL, ALCANCE, LEI IMPUGNADA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) MS 24764 ED-ED (TP), MS 32096 AgR-terceiro-ED-ED (2ªT), MS 30128 ED-ED (1ªT), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. Número de páginas: 12. Análise: 02/02/2022, JSF.