Jurisprudência STF 4818 de 06 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4818
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/02/2020
Data de publicação
06/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020
Partes
REQTE.(S) : UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA ADV.(A/S) : VÂNIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA ADV.(A/S) : VANESSA BITENCOURT QUEIROZ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.851/2012 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de plano de saúde não são abarcadas pela competência suplementar estadual para dispor sobre proteção à saúde e ao consumidor. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (art. 22, I e VII, CF). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual. 3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.851/2012 do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
Indexação
- STF, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE, CONTROLE CONCENTRADO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, MATÉRIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CARACTERÍSTICA, ESTADO FEDERATIVO, AUTONOMIA, MEMBRO. CASO CONCRETO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, TEMPO DE ESPERA, ATENDIMENTO, USUÁRIO, PLANO DE SAÚDE, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONTRATO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, USUÁRIO, PLANO DE SAÚDE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009961 ANO-2000 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000259 ANO-2011 ART-00003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS LEG-EST LEI-009851 ANO-2012 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-003.4 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-007574 ANO-2017 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE (UNIDAS)) ADI 4445 (TP), ADI 4512 (TP), ADI 4701 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, POLÍTICA, SEGURO) ADI 1646 (TP), ADI 4445 (TP), ADI 4701 (TP). (LEI ESTADUAL, ENTREGA, COMPROVANTE, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, PROCEDIMENTO) ADI 4512 (TP). (LEI ESTADUAL, COMUNICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO) ADI 5173 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5745 (TP), ADI 5961 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 29/10/2020, AMS.