Jurisprudência STF 4785 de 11 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4785 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
11/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E MINERÁRIO. TAXA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E TRIBUTÁRIA. CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. LEI 19.976/2011. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 20.414/2012. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022, do Código de Processo Civil). 2. A mera discordância não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração. 3. Inexistência de omissão ou contradição. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), OBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-019976 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-020414 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 ART-00030 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CORRELAÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO AMBIENTAL) ADI 4787 (TP). (CONFLITO FEDERATIVO, REGRA, REPARTIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADI 5568 (TP), ADI 5608 (TP), ADI 6068 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FONECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 5610 (TP), ADI 5798 (TP), ADI 7225 (TP). - Veja ADIs n. 4.786, 4.787 e 4.785 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 12/03/2024, MAV.