Jurisprudência STF 4784 de 21 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4784 ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
14/10/2024
Data de publicação
21/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2024 PUBLIC 21-10-2024
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS-ABRAPOST/NACIONAL ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FRANCHISING ADV.(A/S) : LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS-ABRASF ADV.(A/S) : ALFREDO BERNARDINI NETO ADV.(A/S) : JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FRANQUIAS POSTAIS DO BRASIL-ANAFPOST ADV.(A/S) : MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES ADV.(A/S) : ANE GONCALVES DE RESENDE FERNANDES
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. FRANQUIA POSTAL. ATIVIDADES AUXILIARES RELATIVAS AO SERVIÇO POSTAL. DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ABRAPOST/NACIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, o amicus curiae carece de legitimidade recursal para opor embargos de declaração. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 6685 ED (TP), ADC 49 ED-ED-ED (TP), ADI 3194 ED-segundos (TP), ADI 7300 ED (TP), ADPF 442 ED-terceiros (TP). Número de páginas: 11. Análise: 11/12/2024, JAS.