Jurisprudência STF 4774 de 03 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4774
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
11/11/2021
Data de publicação
03/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI ADV.(A/S) : ROBERTA WERLANG COELHO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Tribunais de Justiça têm prerrogativa para atribuir aos Juizados da Infância e Juventude competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. 2. Ação conhecida e pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Falaram: pela requerente, o Dr. Rafael Braude Canterji; pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto, Procuradora do Estado; e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Dra. Glicia Thais Salmeron de Miranda. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCOMPETÊNCIA, VARA ESPECIALIZADA, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CRIME, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA); CRIME, CÓDIGO PENAL, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONFLITO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00096 INC-00001 LET-A ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RES-000943 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - COMAG/TJRS LEG-EST LEI-008069 ANO-1990 ART-00145 ART-00146 ART-00148 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-EST LEI-009896 ANO-1993 ART-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012913 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, VARA ESPECIALIZADA) ADI 4414 (TP), HC 113018 (2ªT), HC 128542 (1ªT). (LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI) ADI 1218 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 11/10/2022, KBP.