Jurisprudência STF 4735 de 13 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4735 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
13/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020
Partes
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB ADV.(A/S) : WALDEMAR DECACHE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO ADV.(A/S) : HEBERT LIMA ARAÚJO ADV.(A/S) : ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO ADV.(A/S) : MAYRA PINO BONATO ADV.(A/S) : FABIO PALLARETTI CALCINI
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009. IMUNIDADE. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- AUSÊNCIA, DÚVIDA, ACÓRDÃO, INVIABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, EFETIVAÇÃO, EXPORTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO, OBJETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPERTINÊNCIA, PRETENSÃO, PARTE EMBARGANTE, ESCLARECIMENTO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, EFETIVAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001248 ANO-1972 ART-00005 LET-A LET-B LET-C DECRETO-LEI LEG-FED INT-000003 ANO-2005 ART-00245 PAR-00001 PAR-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP LEG-FED INT-000971 ANO-2009 ART-00170 PAR-00001 PAR-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA) RE 759244 (TP). - Veja RE 759244 ED do STF. Número de páginas: 14. Análise: 22/07/2021, JAS.